THE APPLICATION OF THE CO-GUILT THEORY AS A GENERIC MITIGATING CIRCUMSTANCE OF ARTICLE 66 OF THE BRAZILIAN CRIMINAL CODE IN THE LIGHT OF JURISPRUDENCE OF THE BRAZILIAN COURTS OF JUSTICE

Authors

  • Ícaro Gomes Coelho Universidade de Fortaleza - UNIFOR / CE
  • Sidney Soares Filho Universidade de Fortaleza - UNIFOR / CE

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369422549

Keywords:

Mitigating circumstance, Co-guilt, Generic, Jurisprudence, Courts of Justice.

Abstract

The Co-guilt Theory, invoked, at first, by the argentine Eugenio Raúl Zaffaroni, aims to share the responsibility of the individual who commits a crime in certain circumstances, so that the agent has his guilt lessened, or even removed, on account of social and State failures that led him to practice the crime. This study aims to analyze the position of Brazilian Courts of Justice about the (in) applicability of State’s Co-guilt Theory while a generic mitigating circumstance of the article 66 of the Brazilian Criminal Code. The case study of the 27 (twenty seven) courts about the theme aims to subsidize an analysis both quantitatively and qualitatively of these courts decisions and their respective reasoning in light of what the author of this theory teaches, as well as the role of the Judiciary as an independent and harmonic power next to the Legislative and the Executive.

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Author Biographies

Ícaro Gomes Coelho, Universidade de Fortaleza - UNIFOR / CE

Pós-graduado lato sensu em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Graduado em Direito pela UNIFOR. Advogado.

Sidney Soares Filho, Universidade de Fortaleza - UNIFOR / CE

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor), especialista em Direito Público com área de concentração em Direito Constitucional pela Universidade Potiguar (UnP) e em Direito Processual pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul); Professor da graduação e pós-graduação da Universidade de Fortaleza (Unifor); e de alguns cursos preparatórios para concurso público. Coordenador da Pós-Graduação em Direito e Processo Penal e em Direito e Processo Previdenciário. Atua e Pesquisa no Combate à corrupção, tendo Projeto de Pesquisa sobre Corrupção, Processo e Justiça. (Texto informado pelo autor)

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2016-12-13

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Coelho, Ícaro G., & Soares Filho, S. (2016). THE APPLICATION OF THE CO-GUILT THEORY AS A GENERIC MITIGATING CIRCUMSTANCE OF ARTICLE 66 OF THE BRAZILIAN CRIMINAL CODE IN THE LIGHT OF JURISPRUDENCE OF THE BRAZILIAN COURTS OF JUSTICE. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(3), 1029–1056. https://doi.org/10.5902/1981369422549

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Vol. 11 No. 3 (2016)

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