THE REASONS THAT JUSTIFY THE RIGHTS OF PRIVACY: HUMAN DIGNITY AS THE CORE OF PERSONALITY RIGHTS AND SITUATIONS AT DENTISTRY THAT ALLOW FLEXIBILITY (REGISTER AND ANAMNESIS RECORD)

Authors

  • Cleber Sanfelici Otero UNICESUMAR
  • Lucimara Plaza Tena Faculdade Cidade Verde - Maringá/PR; e Faculdade Alvorada - Maringá/PR

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369419683

Keywords:

Dentistry Ethics Code, personality rights, intimacy and privacy, Dentistry, professional secrecy.

Abstract

This research is about the reasons that justify respect to privacy, intimacy and human dignity as the core of fundamental and personality rights, especially concerning dentistry work. When presented, these personality rights are studied in comparison to the Brazilian Dentistry Ethics Code and some articles are observed in relation to the theme. The goal is to reflect on the importance of the matter, regarding the ethical and legal duty around the patient´s rights protection concerning treatment and personal data, but also the dentist´s professional rights. To achieve this purpose, the bibliographic search method, the deductive approach method and the method of comparative procedure are used.

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Author Biographies

Cleber Sanfelici Otero, UNICESUMAR

Doutor e Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela ITE - Bauru/SP; Graduado em Direito pela USP; Docente do Curso de Graduação em Direito, Especialização em Direito Civil e do Programa de Mestrado da UNICESUMAR; Docente do Curso de Especialização  da UEL; Juiz Federal.

Lucimara Plaza Tena, Faculdade Cidade Verde - Maringá/PR; e Faculdade Alvorada - Maringá/PR

Mestra em Ciências Jurídicas pelo Programa de Mestrado da UNICESUMAR; Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná; Graduada em Administração de Empresas e em Direito pela UEM; Docente do Curso de Graduação em Direito na Faculdade Cidade Verde e Faculdade Alvorada de Maringá. Advogada.

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Published

2016-08-30

How to Cite

Otero, C. S., & Tena, L. P. (2016). THE REASONS THAT JUSTIFY THE RIGHTS OF PRIVACY: HUMAN DIGNITY AS THE CORE OF PERSONALITY RIGHTS AND SITUATIONS AT DENTISTRY THAT ALLOW FLEXIBILITY (REGISTER AND ANAMNESIS RECORD). Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(2), 476–498. https://doi.org/10.5902/1981369419683

Issue

Vol. 11 No. 2 (2016)

Section

Artigos científicos

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