A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA “POR DENTRO” DO ICMS

Iásin Schäffer Stahlhöfer, João Fernando Fank, Marcelo Carlos Zampieri

Resumo


Esse trabalho tem por objetivo analisar dois casos concretos com fundamentos semelhantes: o questionamento da constitucionalidade da utilização da base de cálculo “por dentro” do ICMS. Não obstante os desfechos  e desdobramentos  dos casos em estudo, concluindo pela legalidade do método, argui-se a sua inconstitucionalidade neste artigo. Considera-se também a emenda constitucional de n° 33 de 11 de dezembro de 2001 que, na esteira dos entendimentos jurisprudenciais cristalizados nos casosparadigma em estudo neste artigo, visava a legitimar em sede constitucional a  deletéria  prática, com o objetivo de extinguir os reiterados questionamentos judiciais. Entretanto, como será demonstrado, o poder de reforma foi mal-empregado, levando à inserção de norma teratológica no âmbito da Constituição Federal de 1988, conflitante com a principiologia da sistemática tributária por ela adotada e com as limitações instituídas ao poder de tributar.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5902/198136947053

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