A CAPACIDADE PROCESSUAL DOS ANIMAIS NO BRASIL E NA AMÉRICA LATINA

Heron José de Santana Gordilho, Vicente de Paula Ataíde Júnior

Resumo


O presente artigo de revisão utiliza o método lógico-sistemático para analisar a capacidade processual dos animais, considerada em sentido amplo, no Brasil e na América Latina. Inicialmente, o artigo apresenta os principais precedentes dos tribunais latino-americanos, que reconhecem os animais como sujeitos de direito e com capacidade de defender em juízo interesses próprios. Em seguida, revisa o conceito de capacidade processual no Direito brasileiro, em sua tríplice configuração. Na sequência, analisa o Decreto federal 24.645/1934 para demonstrar que os animais possuem capacidade de ser parte processual, desde que devidamente assistidos por seus substitutos legais, pelas sociedades protetoras ou pelo Ministério Público. Por fim, após constatar a omissão doutrinária sobre o tema, analisa as vantagens e desvantagens em se atribuir capacidade de ser parte aos animais.


Palavras-chave


Direito Animal; Decreto 24.645/1934; Capacidade de ser parte dos animais; Capacidade processual dos animais; Habeas Corpus em favor de animais.

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DOI: https://doi.org/10.5902/1981369442733

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