ANIMAL STANDING IN BRAZIL AND LATIN AMERICA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369442733

Keywords:

Animal Law, Decree 24.645/1934, Animal standing, Animal capacity to be in court, Habeas Corpus for animals.

Abstract

This review essay uses the logical-systematic method to analyze the standing for animals, considered in a broad sense, in Brazil and Latin America. Initially, the essay presents the main precedents of Latin American courts, which recognize animals as subjects of law and with the capacity to defend their own interests in court. Then, it reviews the concept of standing in brazilian law, in its triple configuration. Then, it analyzes Federal Decree 24.645/1934 to demonstrate that the animals have the standing, as long as they are properly assisted by their legal substitutes, by protective societies or by the public attorney. Finally, after verifying the doctrinal omission on the subject, it analyzes the advantages and disadvantages of attributing the standing for the animals.

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Author Biographies

Heron José de Santana Gordilho, Universidade Federal da Bahia

Professor Visitante na École des hautes études en sciences sociales (Paris, FR). Pós-doutor em Direito Ambiental pela Pace University Law School (NY/EU). Doutor em Direito Público pela UFPE. Professor do PPGD/UFBA e PPGD/UCSAL. Promotor de Justiça Ambiental em Salvador/BA.

Vicente de Paula Ataíde Júnior, Universidade Federal do Paraná

Pós-doutor pela UFBA. Doutor em Direito pela UFPR. Professor do PPGD/UFPR. Juiz Federal na 4ª Região

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2020-07-20

Issue

Vol. 15 No. 2 (2020)

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