ACESSIBILIDADE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: UMA ANÁLISE À LUZ DAS LEIS FEDERAIS BRASILEIRAS
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369427961Palavras-chave:
Acessibilidade, Dignidade Humana Direitos Fundamentais, Pessoa com deficiênciaResumo
Esta investigação objetiva analisar como a acessibilidade da pessoa com deficiência é assegurada no ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional como um direito fundamental. No Brasil, a Constituição de 1988 traz uma gama de direitos fundamentais para que os indivíduos sejam respeitados como pessoas na sociedade, limitando o poder do Estado. Entretanto, as pessoas com deficiência historicamente têm sido privadas de muitos direitos frente a uma sociedade não acessível e excludente. A metodologia deste trabalho é a pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, tomando as normas jurídicas brasileiras como referência de análise. Os resultados evidenciam leis infraconstitucionais que tratam da acessibilidade de modo intimamente relacionado com três dos principais direitos fundamentais: à vida, à liberdade e à igualdade. Conclui-se que, apesar de não estar explicitamente elencada na Carta Magna, a acessibilidade é um direito fundamental, pois garante a dignidade da pessoa com deficiência.
Downloads
Referências
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2002.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2011.
BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 jun. 2017.
BRASIL. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 21 dez. 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm. Acesso em: 3 jul. 2017.
BRASIL. Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 3 dez. 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm. Acesso em: 3 jul. 2017.
BRASIL. Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 ago. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 3 jul. 2017.
BRASIL. Lei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962. Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille. Diário Oficial da União, Brasília, 11 dez. 1962. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4169.htm. Acesso em: 3 jul. 2017.
BRASIL. Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 20 dez. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10098.htm. Acesso em: 28 jun. 2017.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, 7 jul. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 3 jul. 2017.
CARTILHA DO CENSO 2010 – Pessoas com Deficiência. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD); Brasília: SDH-PR/SNPD, 2012.
FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantías. La ley del más débil. Madrid: Trotta, 1999.
JANCZESKI, Célio Armando (Coord.). Constituição Comentada. Curitiba: Juruá, 2011.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2010.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Brasília, 1998. Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf. Acesso em: 3 jul. 2017.
PFAFFENSELLER, Michelli. Teoria dos direitos fundamentais. 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_85/artigos/MichelliPfaffenseller_rev85.htm. Acesso em: 2 abr. 2014.
PIMENTEL, Susana Couto (org.) et al. Estudantes com deficiência no ensino superior: construindo caminhos para desconstrução de barreiras na UFRB. Cruz das Almas: NUPI/UFRB, 2013.
PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2002.
PINTO, Alexandre Guimarães Gavião. Direitos fundamentais – legítimas prerrogativas de liberdade, igualdade e dignidade. 2010. Disponível em: http://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=ae67daf5-7ca9-408c-93b6-b58186a81197. Acesso em: 31 mar. 2014.
SANTOS, Yvonete Bazbuz da Silva; OLIVEIRA, Elenilce Gomes de. O princípio da igualdade e a pessoa com deficiência. Revista de Ciências Humanas. Viçosa, v. 11, n, 2, p. 429-440, jul./dez. 2011.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
![Licença Creative Commons](https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png)
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.