ACCESSIBILITY AS A FUNDAMENTAL RIGHT: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF BRAZILIAN FEDERAL LAWS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369427961

Keywords:

Accessibility, Human Dignity, Fundamental Rights, People with disabilities.

Abstract

This research aims to analyze how the accessibility of disabled people is ensured in the infraconstitutional Brazilian legal system as a fundamental right. In Brazil, the Constitution of 1988 brings a range of fundamental rights for individuals to be respected as a person in society, limiting the power of the state. However, people with disabilities historically have been deprived of many rights in a not accessible and exclusionary society. The methodology of this work is the bibliographical research, of exploratory nature, taking Brazilian legal norms as reference of analysis. The results evidence infraconstitutional laws that deal with accessibility in a way closely related to three of the main fundamental rights: life, liberty and equality. It is concluded that, although not explicitly listed in the Constitution, accessibility is a fundamental right, as it guarantees the dignity of the disabled person.

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Author Biographies

Mariana Couto Pimentel, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, CAHL.

Possui graduação em Direito pela Faculdade Nobre de Feira de Santana-BA (2014) e pós-graduação lato sensu em Direito Tributário pela Faculdade Damásio de Jesus (2015). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e Direitos Humanos, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos sociais, inclusão, acessibilidade. Possui artigos publicados em revistas indexadas sobre temáticas relacionadas à pessoa com deficiência e acessibilidade.

Susana Couto Pimentel, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia. Cruz das Almas, BA - Brasil

Possui Doutorado em Educação pela Universidade Federal da Bahia (2007), mestrado em Educação Especial pela Universidade Estadual de Feira de Santana/BA em convênio com o Centro de Referência Latinoamericano para Educação Especial/Cuba (2002), Graduação em Pedagogia pela Universidade Estadual de Feira de Santana (1995) e Graduação em Serviço Social pela Universidade Católica do Salvador (1988). Atualmente é professora associada da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) onde ministra aulas na graduação e no Programa de Pós-Graduação em Gestão de Políticas Públicas e Segurança Social, além de desenvolver pesquisas na área de educação inclusiva e tecnologia assistiva. Também atua como docente do Programa de Pós-Graduação em Educação da FACED/UFBA. É autora do livro intitulado "Conviver com a Síndrome de Down em escola inclusiva", publicado pela Editora Vozes em 2012 e organizadora do livro "Universidade e Escola Básica na construção de práticas inclusivas", publicado pela editora da UFRB em 2013. Tem experiência na gestão acadêmica.

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Published

2018-05-05

How to Cite

Pimentel, M. C., & Pimentel, S. C. (2018). ACCESSIBILITY AS A FUNDAMENTAL RIGHT: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF BRAZILIAN FEDERAL LAWS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(1), 75–102. https://doi.org/10.5902/1981369427961

Issue

Vol. 13 No. 1 (2018)

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Artigos científicos

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