DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS NA GESTÃO E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO BRASILEIRO

Autores

  • Magno Federici Gomes PUC Minas, Escola Superior Dom Helder Câmara e Faculdade Arnaldo Janssen
  • Carlos Frederico Saraiva de Vasconcelos Escola Superior Dom Helder Câmara e Universidade Salgado de Oliveira – Universo

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369421490

Palavras-chave:

Competência comum, Federalismo, Lei nº 13.123/2015, Patrimônio genético.

Resumo

O presente estudo objetivou demonstrar a violação constitucional constante na recente Lei nº 13.123/2015, que dita sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, que revogou a Medida Provisória nº 2.186-16/2001. A recente Lei tomou uma posição centralizadora quanto ao controle e exploração do patrimônio genético existente no País, quando disciplinou que são de competência da União a gestão, o controle e a fiscalização das atividades descritas no ato normativo, desrespeitando o art. 23 (incisos III, VI e VIII) da Constituição da República de 1988 (CR/1988). Para tal compreensão foi feito um estudo da Lei Complementar nº 140/2011 em comparação com a legislação em debate, apontando os aspectos geradores do desrespeito à norma constitucional paradigma. Para esta investigação foi utilizado o método hipotético-indutivo, com pesquisa explicativa qualitativa, utilizando-se o levantamento bibliográfico.

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Biografia do Autor

Magno Federici Gomes, PUC Minas, Escola Superior Dom Helder Câmara e Faculdade Arnaldo Janssen

Pós-doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha. Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Sustentabilidade na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Adjunto da PUC Minas e Professor Titular da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Raffaele & Federici Advocacia Associada. Endereço eletrônico: federici@pucminas.br

Carlos Frederico Saraiva de Vasconcelos, Escola Superior Dom Helder Câmara e Universidade Salgado de Oliveira – Universo

Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor de Direito Administrativo, Teoria Geral da Interpretação jurídica, Direito do Consumidor e Direito Ambiental pela Universidade Salgado de Oliveira – Universo. Especialista em Direito e Economia da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Contratos com Ênfase em Negócios pela Universidade Gama Filho. Advogado militante. Endereço eletrônico: frederico@vsaadvocacia.com.br

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Publicado

28-06-2016

Como Citar

Gomes, M. F., & Vasconcelos, C. F. S. de. (2016). DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS NA GESTÃO E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO BRASILEIRO. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(1), 348–364. https://doi.org/10.5902/1981369421490

Edição

v. 11 n. 1 (2016)

Seção

Artigos científicos

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