DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS NA GESTÃO E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO BRASILEIRO

Magno Federici Gomes; Carlos Frederico Saraiva de Vasconcelos

doi:10.5902/1981369421490

Authors

Magno Federici Gomes PUC Minas, Escola Superior Dom Helder Câmara e Faculdade Arnaldo Janssen
Carlos Frederico Saraiva de Vasconcelos Escola Superior Dom Helder Câmara e Universidade Salgado de Oliveira – Universo

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369421490

Keywords:

Competência comum, Federalismo, Lei nº 13.123/2015, Patrimônio genético.

Abstract

This study plained to demonstrate the constant constitutional violation in recent Law nº 13.123/2015, which said about access to genetic resources, the protection and access to associated traditional knowledge and the sharing of benefits for conservation and sustainable use of biodiversity, and overturned the Provisional Measure nº 2.186-16/2001. The recent Law took a centering position on the control and exploitation of the genetic heritage in the country, when disciplined that the Union have competence management, control and supervision of the activities described in the law, disregarding the art. 23 (sections III, VI and VIII) of the Constitution of 1988 (CF/1988). For such an understanding was made a study of Complementary Law nº 140/2011 compared with the legislation in debate, pointing generators aspects of disrespect to constitutional rule paradigm. For this study we used the hypothetical-inductive method, with explanatory qualitative research, using the literature.

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Author Biographies

Magno Federici Gomes, PUC Minas, Escola Superior Dom Helder Câmara e Faculdade Arnaldo Janssen

Pós-doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha. Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Sustentabilidade na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Adjunto da PUC Minas e Professor Titular da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Raffaele & Federici Advocacia Associada. Endereço eletrônico: federici@pucminas.br

Carlos Frederico Saraiva de Vasconcelos, Escola Superior Dom Helder Câmara e Universidade Salgado de Oliveira – Universo

Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor de Direito Administrativo, Teoria Geral da Interpretação jurídica, Direito do Consumidor e Direito Ambiental pela Universidade Salgado de Oliveira – Universo. Especialista em Direito e Economia da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Contratos com Ênfase em Negócios pela Universidade Gama Filho. Advogado militante. Endereço eletrônico: frederico@vsaadvocacia.com.br

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