JURISDIÇÃO E ASPECTOS AMBIENTAIS NA ARBITRAGEM NO MAR DA CHINA MERIDIONAL (FILIPINAS vs. CHINA)

Resumo

O artigo examina os aspectos jurisdicionais e ambientais da arbitragem no Mar da China Meridional (Filipinas vs. China) a partir do estudo do laudo arbitral sobre jurisdição e admissibilidade de 29 de outubro de 2015 e do laudo arbitral (mérito) de 12 de julho de 2016. Dois são os objetivos principais desse estudo. Em primeiro lugar, demonstrar que a corte arbitral constituída sob o anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar não tinha jurisdição sobre o caso. Em segundo lugar, examinar a parte do laudo arbitral (mérito) referente a obrigação de proteger e preservar o meio ambiente marinho. Defende-se que a recusa da China em participar de qualquer ato ligado à arbitragem resultou em uma avaliação rigorosa por parte da corte, especialmente no tocante as questões ambientais. O artigo emprega o método hipotético-dedutivo, tendo como suporte fundamental a análise dos mencionados laudos arbitrais e estudos doutrinários.