O CONTROLE FINALÍSTICO DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS À LUZ DO PROPÓSITO DO DIREITO NA TEORIA DE SCOTT SHAPIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA.

Abstract

O presente artigo objetiva contribuir para o aprimoramento do controle de incentivos tributários no direito brasileiro. Neste âmbito, em que os tributos são manuseados para além da arrecadação de receitas, observa-se, em relação ao controle finalístico, baixa densidade normativa em dispositivos constitucionais e legais. Pretende-se analisar criticamente este tema a partir da tese central da teoria do direito de Scott Shapiro, qual seja, a tese do propósito moral do direito (moral aim thesis). Para tanto, o trabalho está dividido em três partes: a) na primeira, apresenta-se a tese do propósito moral do direito; b) na segunda, sustenta-se a importância de um controle de incentivos tributários com uma perspectiva finalística a partir de seu enquadramento na categoria políticas públicas; c) na terceira, analisa-se se o atual desenho normativo desta modalidade de controle contribui para o fim que caracteriza um sistema jurídico. Conclui-se que o baixo incentivo à participação de agentes externos faz com que o vigente sistema de controle finalístico destoe do propósito fundamental do direito.