FINALISTIC CONTROL OF TAX INCENTIVES FROM THE AIM OF LAW IN SCOTT SHAPIRO’S THEORY: A CRITICAL ANALYSIS.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369439586

Keywords:

Accountability, Extra Fiscality, Shapiro, Moral aim thesis, Taxation.

Abstract

This paper aims to contribute to the improvement of the control of tax incentives in Brazilian law. In this field, in which taxes are handled beyond revenue collection, it is noticed low normative density in constitutional and legal provisions on finalistic control. It is intended to critically analyze this topic from the central thesis of Scott Shapiro's theory of law, namely, the moral aim thesis. To this end, the paper is divided in three sections: a) in the first, the moral aim thesis is presented; b) in the second, the importance of a tax incentive control with a finalistic perspective is sustained from its classification as public policy; c) in the third, it is analyzed if the current normative design of this control contributes to the purpose that characterize a legal system. It is concluded that the low incentive to the participation of external agents makes the current system on finalistic control deviates from the fundamental purpose of the law.

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Author Biographies

Rodrigo Nogueira, Procuradoria Geral do Estado do Pará, PGE/PA, Brasil.

Mestre em Direito (UFPA). Especialista em Advocacia Pública (AVM Educacional) e Direito Tributário (FGV). Procurador do Estado do Pará.

Maria Stela Campos da Silva, Universidade Federal do Pará - UFPA Instituto de Ciências Jurídicas - ICJ

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Pará (2000) com especialização e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2002). Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Pará (2014). Atualmente é professora da graduação e pós-graduação em Direito (mestrado e doutorado acadêmico - PPGD - Programa de Pós-Graduação em Direito; e mestrado profissional - PPGDDA - Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazônia) da Universidade Federal do Pará. Advogada - Alberto Campos Advogados Associados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, Financeiro e Tributário. 

Published

2021-08-13

How to Cite

Nogueira, R., & Silva, M. S. C. da. (2021). FINALISTIC CONTROL OF TAX INCENTIVES FROM THE AIM OF LAW IN SCOTT SHAPIRO’S THEORY: A CRITICAL ANALYSIS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 15(3), e39586. https://doi.org/10.5902/1981369439586

Issue

Section

Artigos científicos