O CONCEITO DE CAPACIDADE LEGAL NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

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DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369431839

Parole chiave:

Capacidade de Exercício, Capacidade Legal, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Direitos Humanos, Interpretação de Tratados.

Abstract

O trabalho busca analisar o alcance da expressão “capacidade legal” prevista pelo art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como direito a ser exercido em igualdade de condições com relação às demais pessoas. A partir de um estudo em consonância com os direitos humanos e os princípios de Direito Internacional, é problematizada a interpretação estabelecida pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na Orientação Geral nº 1. Conclui-se pelo afastamento da compreensão de capacidade legal como capacidade de exercício, pugnando por um enquadramento atento ao discernimento, às potencialidades e limitações das pessoas com deficiência mental.

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Biografie autore

Fabio Queiroz Pereira, Universidade Federal de Minas Gerais.

Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestre em Direito Civil pela Universidade de Coimbra. Professor Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal de Minas Gerais. Membro do Corpo Permanente de Professores do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Mariana Alves Lara, Faculdade de Direito Milton Campos.

Doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professora Adjunta de Direito Civil da Universidade Federal de Minas Gerais.

Daniel de Pádua Andrade, Universidade Federal de Minas Gerais.

Mestrando em Direito Civil na Universidade Federal de Minas Gerais com bolsa CAPES/PROEX. Especialista em Direito Civil pela PUC Minas.

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Pubblicato

2018-12-18

Come citare

Pereira, F. Q., Lara, M. A., & Andrade, D. de P. (2018). O CONCEITO DE CAPACIDADE LEGAL NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(3), 948–969. https://doi.org/10.5902/1981369431839

Fascicolo

V. 13 N. 3 (2018)

Sezione

Artigos científicos

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