EL CONCEPTO DE CAPACIDAD LEGAL EN LA CONVENCIÓN SOBRE LOS DERECHOS DE LAS PERSONAS COM DISCAPACIDAD

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DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369431839

Palabras clave:

Capacidad del Ejercicio, Capacidad Legal, Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad, Derechos Humanos, Interpretación de Tratados.

Resumen

El trabajo busca analizar el alcance de la expresión "capacidad legal" prevista por el art. 12 de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad como derecho a ser ejercido en igualdad de condiciones con las demás personas. A partir de un estudio en consonancia con los derechos humanos y los principios de derecho internacional, es problematizada la interpretación establecida por el Comité sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad en la Observación General nº 1. Se concluye por el alejamiento de la comprensión de capacidad legal como capacidad de ejercicio, pugnando por un encuadramiento atento al discernimiento, a las potencialidades y limitaciones de las personas con deficiencia mental.

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Biografía del autor/a

Fabio Queiroz Pereira, Universidade Federal de Minas Gerais.

Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestre em Direito Civil pela Universidade de Coimbra. Professor Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal de Minas Gerais. Membro do Corpo Permanente de Professores do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Mariana Alves Lara, Faculdade de Direito Milton Campos.

Doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professora Adjunta de Direito Civil da Universidade Federal de Minas Gerais.

Daniel de Pádua Andrade, Universidade Federal de Minas Gerais.

Mestrando em Direito Civil na Universidade Federal de Minas Gerais com bolsa CAPES/PROEX. Especialista em Direito Civil pela PUC Minas.

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Publicado

2018-12-18

Cómo citar

Pereira, F. Q., Lara, M. A., & Andrade, D. de P. (2018). EL CONCEPTO DE CAPACIDAD LEGAL EN LA CONVENCIÓN SOBRE LOS DERECHOS DE LAS PERSONAS COM DISCAPACIDAD. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(3), 948–969. https://doi.org/10.5902/1981369431839

Número

Vol. 13 Núm. 3 (2018)

Sección

Artigos científicos

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