O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL: DIALÓGICA COM A APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369432806Palavras-chave:
Aplicabilidade imediata, Constituição, Corte Interamericana de Direitos Humanos, responsabilidade internacionalResumo
O artigo discute a incorporação e cumprimento das medidas provisórias e sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no direito brasileiro. Compreender a evolução histórico-normativa e o atual conflito hierárquico entre as normas de direito interno e a Convenção Americana de Direitos Humanos sob a ótica da efetividade dos direitos da personalidade, bem como a percepção da concretização em diversos Estados signatários permite articular os mecanismos jurisdicionais brasileiros rumo a assegurar o cumprimento dos preceitos convencionais adotados. Para tanto, utiliza-se do hipotético dedutivo de abordagem, e o procedimento de investigação é realizado pela pesquisa bibliográfica, documental e comparativa. Conclui-se que o vácuo normativo regulamentador da incorporação e implementação desses julgados se mostra irrelevante, pela possibilidade de aplicação de remédios constitucionais visando executá-las nos casos concretos.
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Referências
ALVES, José Augusto Lindgren. A arquitetura internacional dos Direitos Humanos. São Paulo: FTD, 1997.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº. 3.214, de 2000. Autoria: Marcos Rolim. Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. Disponível em: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD17JUN2000.pdf#page=227. Acesso em: 14 abr. 2018.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº. 4.667, de 2004. Autoria: Jose Eduardo Cardozo. Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=259112&filename=Tramitacao-PL+4667/2004. Acesso em: 14 abr. 2018.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Publicação do parecer do Projeto de Lei nº. 4.667-A, com substitutivo aprovado em anexo. Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Disponível em: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD21NOV2006.pdf. Acesso em: 14 abr. 2018.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Texto final do Projeto de Lei nº. 4.667-A. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=795170&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+4667/2004. Acesso em: 15 abr. 2018.
BRASIL. Congresso Nacional. Decreto Legislativo nº 89, de 3 de dezembro de 1998. Aprova a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1998/decretolegislativo-89-3-dezembro-1998-369634-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 10 abr. 2018.
BRASIL. Senado Federal. Parecer sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 170, de 2010, aprovado com emenda. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4415806&di sposition=inline. Acesso em: 15 abr. 2018.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n° 420, de 2009. Autoria: Garibaldi Alves Filho. Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para incluir entre os títulos executivos judiciais a sentença proferica pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como para disciplinar procedimento para seu cumprimento. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/93252/pdf. Acesso em: 20 mai. 2018.
BRASIL. Planalto. Decreto nº 6.185, de 13 de agosto de 2007. Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6185.htm. Acesso em: 20 mai. 2018.
BRASIL. Planalto. Decreto nº 7.158, de 20 de abril de 2010. Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento a sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7158.htm. Acesso em: 20 mai. 2018.
BRASIL. Planalto. Decreto nº 7.307, de 22 de setembro de 2010. Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento a sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7307.htm. Acesso em: 20 mai. 2018.
BRASIL. Planalto. Tratado de Versalhes. Decreto nº. 13.990, de 12 de janeiro de 1920. Apenso I. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/anexo/And13990-1920.pdf. Acesso em: 03 mar. 2018.
BREGA FILHO, Vladimir; SILVA, Diego Nassif da. LAZCANO, Alfonso Jaime Martínez. Direitos fundamentais no Brasil: uma história de inefetividade. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 11, n. 3, p. 999-1028, dez. 2016. ISSN 1981-3694. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/22507/pdf. Acesso em: 28 mai. 2018. Doi: 10.5902/1981369422507
CANÇADO TRINDADE, Antonio Augusto. A personalidade e capacidade jurídicas do indivíduo como sujeito de direito internacional. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S.l.], n. 3, p. 24-54, jun. 2016. Disponível em: http://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/44. Acesso em: 29 mar. 2018.
CANÇADO TRINDADE, Antonio Augusto. Memorial em prol de uma nova mentalidade quanto à proteção dos direitos humanos nos planos internacional e nacional. Revista Direito e Democracia, vol. 1, n. 1, p. 5-52, 2000. Disponível em: http://www.periodicos.ulbra.br/index.php/direito/article/download/2199/1494. Acesso em: 15 abr. 2018.
CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra, Portugal: Edições Almedina, 2003.
COLOMBIA. Ley nº 288, del 5 de julio de 1996. Establecen instrumentos para la indemnización de perjuicio a las víctimas de violaciones de derechos humanos en virtud de lo dispuesto por determinados órganos internacionales de Derechos Humanos. Disponível em: http://www.alcaldiabogota.gov.co/sisjur/normas/Norma1.jsp?i=28597. Acesso em: 15 abr. 2018.
COMBACAU, Jean; SUR, Serge. Droit International Public. 2. ed. Paris: Montchrestien, 1995.
CORAO, Carlos M. Ayala. La ejecución de sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. In: Estudios Constitucionales, Ano 5, nº 1, p. 127-201, 2007. Disponível em: http://132.248.9.34/hevila/Estudiosconstitucionales/2007/vol5/no1/6.pdf. Acesso em: 06 abr. 2018.
CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. La Corte Interamericana de Derechos Humanos: Un Cuarto de Siglo: 1979-2004. San José, C.R.: Corte Interamericana de Derechos Humanos, 2005. Disponível em: http://www.Corte IDH.or.cr/sitios/libros/todos/docs/cuarto-siglo.pdf. Acesso em: 06 abr. 2018.
COSTA RICA. Ley nº. 6.889, del 2 de setiembre de 1983. Convenio entre la Republica de Costa Rica y la Corte Interamericana de Derechos Humanos, suscrito en San Jose, a los 10 de setiembre de 1981. Disponível em: http://www.Corte IDH.or.cr/docs/otros/convenio.pdf. Acesso em: 15 abr. 2018.
DEUTSCHLAND. Weimarer Reichsverfassung. Promulgada em 11 de agosto de 1919. Disponível em: http://www.verfassungen.de/de/de19-33/verf19-i.htm. Acesso em: 10 abr. 2018.
EMBAIXADA DO JAPÃO NO BRASIL. A Constituição do Japão, promulgada em 03 de novembro de 1946. Disponível em: http://www.br.emb-japan.go.jp/cultura/constituicao.html. Acesso em: 18 abr. 2018.
ESPAÑA. Constitución de la Republica Española (1931). Disponível em: http://www.cepc.gob.es/docs/default-source/constituciones-espa/1931_2.pdf?sfvrsn=6. Acesso em: 18 abr. 2018.
FRANÇA. Constituição (1958). Versão em português publicada pelo Conselho Constitucional da França. Disponível em: http://www.conseil-constitutionnel.fr/conseil-constitutionnel/root/bank_mm/portugais/constitution_portugais.pdf. Acesso em: 19 abr. 2018.
GARCIA, Luciana Silva. O caso Sétimo Garibaldi e as contradições do sistema de justiça frente a decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva. e-ISSN: 2526-0197, Brasília, v. 2 , n. 1, p. 192-211, jan/jun. 2016. Disponível em: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/887. Acesso em: 20 mai. 2018.
HESSE, Konrad. Temas fundamentais do direito constitucional: textos selecionados e traduzidos por Carlos dos Santos Almeida, Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho. São Paulo: Saraiva, 2009.
HOFFMAM, Fernando; SALDANHA, Jânia Maria Lopes. O Direito Processual no Contexto da Internacionalização do Direito a partir dos Direitos Humanos. In: Revista Jurídica Cesumar – Mestrado, v.16, n. 2, p. 401-425, maio/ago-2016. Disponível em: http://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/4760/2803. Acesso em: 20 abr. 2018.
HONDURAS. Constitución de la Republica de Honduras 1982. Decreto Nº. 131 del 11 de enero de 1982. Disponível em: http://pdba.georgetown.edu/Constitutions/Honduras/hond82.html. Acesso em: 15 abr. 2018.
INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Case concerning Avena and others Mexican nationals. Judgment of 31 march 2004. Disponível em: http://www.icj-cij.org/files/case-related/128/128-20040331-JUD-01-00-EN.pdf. Acesso em: 15 abr. 2018.
INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Request for Interpretation of the Judgment of 31 March 2004 in the Case concerning Avena and Other Mexican Nationals. Disponível em: http://www.icj-cij.org/files/case-related/139/14947.pdf. Acesso em: 15 abr. 2018.
JUSTINIANO I, Imperador do Ocidente. Digesto de Justiniano, líber primus: introdução ao direito romano. tradução de Hélcio Maciel França Madeira. 4. ed. rev. da tradução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
LAZCANO, Alfonso Jaime Martínez. Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos: caso Rosendo Radilla Pacheco. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 12, n. 3, p. 1068-1084, dez. 2017. ISSN 1981-3694. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/30485. Acesso em: 28 mai. 2018. Doi: http://dx.doi.org/10.5902/1981369430485.
LEAL, Rogério Gesta. Direitos humanos no Brasil: desafios à democracia. Porto Alegre: Livraria do Advogado; Santa Cruz do Sul: Edunisc, 1997.
MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Direito constitucional internacional: uma introdução. 2. ed. rev. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
PAES DE LIMA, Juliana Schimitz. Interdependência e os Organismos Internacionais. In: OLIVEIRA, Maria Odete de; DAL RI JÚNIOR, Arno (org.). Relações Internacionais Interdependência e Sociedade Global. Ijuí: Unijuí, 2003.
PELLET, Alain. DAILLIER, Patrick. FORTEAU, Mathias. Droit International Public. 8. ed. Paris: LGDJ, 2009.
PERÚ. Ley nº 23.506, del 7 de diciembre de 1982. Ley de Habeas Corpus y Amparo. Disponível em: http://www.leyes.congreso.gob.pe/Documentos/Leyes/23506.pdf. Acesso em: 15 abr. 2018.
PERÚ. Ley nº 27.775, del 7 de julio de 2002. Regula el procedimiento de ejecución de sentencias emitidas por tribunales supranacionales. Disponível em: http://www.leyes.congreso.gob.pe/Documentos/Leyes/27775.pdf. Acesso em: 15 abr. 2018.
RANGEL, Vicente Marotta. Os conflitos entre o Direito Interno e os Tratados Internacionais. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 62, n. 2, p. 81-134, 1967. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66517/69127. Acesso em: 13 abr. 2018.
RESENDE, Ranieri Lima. Responsabilidade dos Estados por atos internacionalmente ilícitos: perspectivas atuais. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, n. 45, p. 341-372, 2004SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006.
RODRÍGUEZ MANZO, G.; CANO LÓPEZ, L.M. Acceso a la información y democracia: medidas cautelares en torno a acceso a las boletas de la elección presidencial de 2006 en México. Revista CEJIL, n. 4, p. 1-9, 2008.
SILVA, Edson Ferreira da. Direitos de personalidade – os direitos da personalidade são inatos? Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 694, p. 21-34, 1993.
TRIEPEL, Karl Heinrich. As relações entre o direito interno e o direito internacional. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, n.6, p. 7-64, 1966. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/993/927. Acesso em: 10 abr. 2018.
UNITED STATES SENATE. Constitution of the United States. Disponível em: https://www.senate.gov/civics/constitution_item/constitution.htm. Acesso em: 17 abr. 2018.
WEBER, Max. A ética protestante e o espírito do capitalismo. Tradução de Pietro Nasseti. 4. ed. São Paulo: Martin Claret, 2008.
ZAVASCKI, Teori Albino. Direitos Fundamentais de Terceira Geração. Revista da Faculdade de Direito da UFGRS, n.15, p. 227-232, 1998. Disponível em: http://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70414/39985. Acesso em: 31 mar 2018.
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