EL CUMPLIMIENTO DE LAS DECISIONES DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS POR BRASIL: DIALÓGICA CON LA APLICABILIDAD INMEDIATA DE LAS NORMAS DEFINIDORES DE DERECHOS Y GARANTÍAS FUNDAMENTALES

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369432806

Palabras clave:

Aplicabilidade imediata, Constituição, Corte Interamericana de Direitos Humanos, responsabilidade internacional

Resumen

El artículo discute la incorporación y cumplimiento de las medidas provisionales y sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el derecho brasileño. Comprender la evolución histórico-normativa y el actual conflicto jerárquico entre las normas de derecho interno y la Convención Americana de Derechos Humanos bajo la óptica de la efectividad de los derechos de la personalidad, así como la percepción de la concreción en diversos Estados signatarios permite articular los mecanismos jurisdiccionales brasileños para asegurar el cumplimiento de los preceptos convencionales adoptados. Se utiliza del método inductivo de abordaje, y el procedimiento de investigación es realizado por la investigación bibliográfica, documental y comparativa. Se concluye que el vacío normativo regulador de la incorporación e implementación de esos juzgados se muestra irrelevante, por la posibilidad de aplicación de medicamentos constitucionales para ejecutarlas en los casos concretos.

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Biografía del autor/a

Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Unicesumar

Professora do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas e da graduação em Direito do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR). Coordenadora/Líder do Grupos de Pesquisa (CNPq): "Instrumentos jurisdicionais de efetivação dos direitos da personalidade" e "Internacionalização do direito: dilemas constitucionais e internacionais contemporâneos". Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Doutora em Direito-Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) com período de pesquisa (doutorado sanduíche) na Université Paris 1 - Panthéon-Sorbonne, França. Mestre em Direito-Relações Internacionais, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Jonas Jorge dos Santos Netto, Unicesumar

Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas pela Unicesumar. Especialista em Sociologia da Educação e Cultura pela Faculdade Cidade Verde - FCV. Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Assistente em administração na Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Advogado.

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Publicado

2019-10-21

Cómo citar

Ribeiro, D. M. G., & Santos Netto, J. J. dos. (2019). EL CUMPLIMIENTO DE LAS DECISIONES DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS POR BRASIL: DIALÓGICA CON LA APLICABILIDAD INMEDIATA DE LAS NORMAS DEFINIDORES DE DERECHOS Y GARANTÍAS FUNDAMENTALES. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 14(3), e32806. https://doi.org/10.5902/1981369432806

Número

Vol. 14 Núm. 3 (2019)

Sección

Artigos científicos

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