INFLUÊNCIA DA COMMON LAW NA IMPLANTAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES NO BRASIL NA ERA DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Résumé

O presente artigo tem por objetivo abordar a influência de alguns institutos originários da common law na criação de um sistema de precedentes judiciais vinculantes dentro do ordenamento jurídico brasileiro, no contexto atual da sociedade da informação. Para tanto, são analisadas as principais diferenças entre a civil law e a common law, inclusive em termos históricos, concluindo-se que institutos como certionari, stare decisis, distinguishing e overruling encontram-se atualmente incorporados nas regras do processo civil brasileiro. São também expostas as vantagens trazidas pelos precedentes vinculantes (isonomia, segurança jurídica, impessoalidade e racionalidade na utilização do Poder Judiciário). Em termos de metodologia, trata-se de um estudo teórico (revisão bibliográfica e de legislação), com predominância do método qualitativo de análise de dados e resultados, sendo as conclusões essencialmente obtidas pelo emprego da indução.