ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA VISÃO CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

Résumé

O presente estudo visou à analise de decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a fim de se verificar a existência ou não de uniformidade de entendimento a respeito da definição e dos elementos caracterizadores do assédio moral vertical descendente na administração pública. Para tanto, a partir do método de análise de decisões, delinearam-se os conceitos básicos para a melhor intelecção dos acórdãos coletados, além da divisão de competência dos órgãos do Poder Judiciário escolhidos para o desenvolvimento do estudo. Buscando entender o sentido aplicado ao fenômeno na seara jurisprudencial, foram estabelecidos parâmetros de pesquisa para a coleta de dados em recorte temporal semestral, concluindo-se pelo escasso enfrentamento ao tema no conteúdo decisório verificado. As lacunas constatadas nos conteúdos dos acórdãos de ambos os tribunais permitiram a constatação da necessidade de melhor exploração do assédio moral por parte das decisões, principalmente na seara da administração pública, pois que o fenômeno se mostrou ferramenta de relativização de direitos já legitimados aos agentes públicos.