MORAL HARASSMENT IN PUBLIC ADMINISTRATION: A CRITICAL VIEW OF THE BRAZILIAN JURISPRUDENCE
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369421297Keywords:
assédio moral, administração pública, jurisprudênciaAbstract
In a comparative method, this study intended to assert the understanding exposed by the State Court of Law of São Paulo and the Regional Labor Court of the 15th Region about moral harassment in public administration. Therefore, using the decisions analysis methodology, basic concepts were settle down and a jurisdiction division was limited, in order to provide a clear understanding of the collected judgments. Willing to understand the meaning applied to the moral harassment at the Courts, search parameters were established for the collection of data in a six-month time frame, concluding by the scant review to the issue in checked decision content. The shortcomings found in the contents of the judgments of both courts showed of the need for better exploitation of bullying by the decisions, particularly in the public administration, since the phenomenon showed himself how rights relativization tool already guaranteed to public officials
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