LA INCRIBLE DOCTRINA DE UN CASO SOLO: ANÁLISIS DEL ESTADO DE COSAS INCONSTITUCIONAL EN ADPF 347
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369432760Palabras clave:
Estado de Cosas Inconstitucionales, Hipótesis de Cabimiento, Supremo Tribunal Federal.Resumen
El artículo pretende hacer un análisis dogmático de ADPF 347, precedente que inserta la categoría Estado de cosas inconstitucional (ECI) en el canon interpretativo del Derecho Constitucional brasileño. La creación de la categoría implica la delimitación de sus elementos para su caracterización y aplicación en casos posteriores. Por lo tanto, como método, el artículo pretende realizar un análisis dogmático de los elementos que componen la identificación de un ECI, de acuerdo con la decisión tomada por el Tribunal Supremo Federal (TSF). El estudio dogmático procedió de una descripción de sus contornos constitucionales, es decir, los requisitos para la declaración de la ECI y sus características, para luego desafiar la caracterización constitucional de la categoría en consideración y destacar la movilización de los ministros del STF para limitar su aplicabilidad solo al caso del sistema penitenciario. El estudio concluye que las categorías dogmáticas son problemáticas desde el punto de vista de su coherencia argumentativa y su aplicación se limitará al caso del sistema penitenciario brasileño.
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