THE INCREDIBLE SINGLE CASE DOCTRINE: ANALYSIS OF THE STATE OF UNCONSTITUTIONAL AFFAIRS IN ADPF 347
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369432760Keywords:
State of Unconstitutional Affairs, Fitting Hypotheses, Supreme Federal Court.Abstract
The article intends to make a dogmatic analysis of ADPF 347, a judicial precedent that inserted the category State of Unconstitutional Affairs (SUA) in the interpretative canon of the Brazilian Constitutional Law. The creation of said category implies the delimitation of its elements for their characterization and application in later cases. Thus, as a scientific method, the article intends to perform a dogmatic analysis of the elements that make up the identification of an SUA, according to the decision taken by the Federal Supreme Court (FSC). The dogmatic study proceeded from a description of its constitutional contours, that is, the requirements for the declaration of the ECI and its characteristics, to then challenge the constitutional characterization of the category under consideration and to highlight the mobilization of the FSC justices in order to limit its applicability only to the case of the prison system. The study concludes that the dogmatic categorie is problematic from the point of view of its argumentative coherence and its application will be restricted to the case of the Brazilian prison system.
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