The interlocution between the communicative action theory and the decision-making: the influence of nudges in criminal law
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369471812Keywords:
Society, Argumentation, Nudges, JusticeAbstract
Nowadays, the Law needs new clothes with regard to its interpretation and argumentation and in this vein, the philosophy of language played an important role in legal hermeneutics. Habermas developed the Theory of Communicative Action, putting communication in focus, through participatory democracy. Given this circumstance, the architecture of choices has been gaining ground in various branches of law, but still little covered by Criminal and Criminal Procedural Law. Thus, this study has the general objective of applying the concept of nudges, coming from Behavioral Economics to Criminal Law and Criminal Procedure. As specific objectives there is the analysis of the Theory of Communicative Action; an explanation of nudges and how the concept was formulated. Finally, its applicability in themes will be demonstrated, as well as an analysis of leading cases. Therefore, the methodology to be used is the deductive method and bibliographic research. In the end, the influence of nudges on legal discourse will be verified, both in terms of legislation and applicability through convincing the party that will decide the dispute.
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