THE LIMITS TO THE DIGITAL RECONSTRUCTION OF IMAGES IN THE TECHNOLOGICAL SOCIETY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369467299

Keywords:

Personal rights, Fourth industrial revolution, Protection of the human personality

Abstract

This research aims to analyze the right of personality to the image and the limits to digital image reconstruction in today's technological society. The research problem is: Can digital image reconstruction be considered a new way of using the image? Are there limits to digital image reconstruction? Which are they? Divided into three chapters, the first will analyze the technological society and artificial intelligence, with emphasis on digital reconstruction. Then, the right of personality to the image and its theorization in the Brazilian legal system, the necessary consent to use and its exceptions will be analyzed, and finally, digital reconstruction as a new way of disposing and using the image of subjects, and the limits to this possibility. The deductive approach method is used, from a general premise (theory of personal rights), to the specific and particular premise (image right). As an investigation technique, national bibliographic review is used in articles, books, physical and electronics from national platforms and documental analysis in newspapers, news.

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Author Biographies

Dirceu Pereira Siqueira, Universidade Cesumar

Coordenador e Professor Permanente do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito na Universidade Cesumar (UNICESUMAR);  Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru (ITE); Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto (UNIRP); Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Rio Preto (UNIRP); Membro do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (CEP) do Centro Universitário (UNIFAFIBE); Professor no curso de Graduação em Direito do Centro Universitário de Bebedouro (UNIFAFIBE); Professor Convidado do Programa de Mestrado em Gestão Estratégica de Empresas - Master Of Science in Administrative Studies (MSAS); Membro do Observatório del Derecho a la Alimentación en América Latina y el Caribe; Advogado.

Ana Elisa Silva Fernandes Vieira, Universidade Cesumar

Doutoranda em Direito com ênfase em Direitos da Personalidade pelo Centro Universitário Cesumar (UNICESUMAR); Bolsista no Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP/CAPES) pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas no Centro Universitário Cesumar (UNICESUMAR); Membra do Grupo de Pesquisa do CNPq: Políticas Públicas e Instrumentos Sociais de Efetivação dos Direitos da Personalidade; Mestre em Ciências Jurídicas com ênfase em Direitos da Personalidade pelo Centro Universitário Cesumar (UNICESUMAR); Pós-graduada em Direito Civil pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi); Pós-graduada em Educação a Distância: Gestão e Tutoria pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi); Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). 

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2022-12-30

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Siqueira, D. P., & Vieira, A. E. S. F. (2022). THE LIMITS TO THE DIGITAL RECONSTRUCTION OF IMAGES IN THE TECHNOLOGICAL SOCIETY. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 17(3), e67299 . https://doi.org/10.5902/1981369467299

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Vol. 17 No. 3 (2022)

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