SOCIAL REGRESSION, ACCESS TO JUSTICE AND DEMOCRACY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369456921

Keywords:

access to justice, democracy, social regression

Abstract

This paper defends the thesis that in a democratic constitutional state the principle of prohibition of social regression can’t be disregarded, as it is within the legal system, although implicitly, and in case of its violation it is possible to resort to the Judiciary in search for its effectiveness. Otherwise, access to justice would not be guaranteed and, therefore, democracy could no longer be talked about. The research was developed by the descriptive and bibliographic documentary method.

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Author Biographies

Daniela Marques de Moraes, Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - UnB

Doutora em Direito pela Universidade de Brasília - UnB (2014). Realizou pesquisa pós-doutoral em Direito Processual Civil na Universidad Carlos III de Madrid (2019). Professora Adjunta de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - FD/UnB, na Graduação e no Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado. Vice-Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - FD/UnB (2020-2024). Líder do Grupo de Pesquisa (CNPq/UnB): Processo Civil, Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos.

Wilson Alves de Souza, Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia - UFBA

Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1983). Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino (2005). Doutor pela Universidade de Buenos Aires - Área de Direito Processual (2016). Pós-Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de Coimbra (2006). Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, na Graduação e no Programa de Pós-Graduação em Direito. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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Published

2023-10-20

How to Cite

Moraes, D. M. de, & Souza, W. A. de. (2023). SOCIAL REGRESSION, ACCESS TO JUSTICE AND DEMOCRACY. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 18(1), e56921 . https://doi.org/10.5902/1981369456921

Issue

Vol. 18 No. 1 (2023): EDIÇÃO ABERTA - publicação contínua

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Artigos científicos

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