THE PERFORMANCE OF THE GENERAL CONTROLLERSHIP OF THE UNION (GCU) AND THE GUARANTEE OF LEGAL CERTAINTY IN DISCIPLINARY ACTIVITY:

A STUDY BASED ON THE CULTURE OF PRECEDENTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369442620

Keywords:

disciplinary activity, precedents, legal certainty

Abstract

The research problem of this study is portrayed in the following question: the General Controllership of the Union (GCU) acted with a view to the production of administrative precedents, in its disciplinary activity, before the edition of article 30 of the New Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (NLINBL)? Based on the empirical analysis of data extracted from the body's Knowledge Bank, on the hypothetical-deductive method and on the bibliographic research, the study starts from the hypothesis that the CGU was already on a path suitable for the production of administrative precedents, which is confirmed by the verification of the production of instructions, statements, normative ordinances and technical notes before the NLINBL. To this end, observed an existing and sufficient normative framework for decisions to follow a culture guided by the clarity of the reason for deciding and the need to justify overruling or distinguishing. In short, the novelty brought by article 30 is the mandatory self-binding for the Public Administration.

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Author Biographies

Roberta Cruz da Silva, UNICAP - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO

GRADUAÇÃO E MESTRADO - UFPB

DOUTORADO (EM CURSO) - UNICAP

PROFESSORA DA UNICAP (GRADUAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO)

PROFESSORA DA ESMATRA-6, DO CERS, DA FACULDADE EGAS MONIZ. 

INTEGRANTE DO GRUPO DE PESQUISA GEDA (UNICAP/CNPq)

Lúcio Grassi de Gouveia, UNICAP - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO

Professor Adjunto III da Universidade Católica de Pernambuco, onde é pesquisador e leciona nos cursos de graduação, especialização, Mestrado e Doutorado em Direito. 

Possui graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal de Pernambuco (1989), Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1994) e Doutorado em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa (2002). 

Atua nas áreas de Direito Processual Civil e Hermenêutica Jurídica, Membro do grupo de pesquisa LOGOS - Processo, Linguagem e Tecnologia.

Raymundo Juliano Rego Feitosa, UNICAP - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO

Pós-Doutor pela Universidad de Castilla- La Mancha.
Doutor em Direito pela Universidad Autónoma de Madrid.
Mestre em Sociologia pela Universidade Federal de Pernambuco.
Professor da Universidade Católica de Pernambuco/UNICAP (Mestrado e Doutorado em Direito), da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), e do Centro Universitário Tabosa de Almeida (ASCES-UNITA). Professor Visitante nas Universidades de Salamanca e Castilla- La Mancha, na Espanha.
Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNICAP (Universidade Católica de Pernambuco).
Foi professor adjunto da Universidade do Estado do Amazonas e da Universidade Federal de Pernambuco.
Foi Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal de Pernambuco.
Foi Presidente do CONPEDI em quatro mandatos (2003/2005, 2005/2007, 2013/2015, 2015/2017).

 

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Published

2021-12-30

How to Cite

Cruz da Silva, R., Grassi de Gouveia, L., & Rego Feitosa, R. J. (2021). THE PERFORMANCE OF THE GENERAL CONTROLLERSHIP OF THE UNION (GCU) AND THE GUARANTEE OF LEGAL CERTAINTY IN DISCIPLINARY ACTIVITY: : A STUDY BASED ON THE CULTURE OF PRECEDENTS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 16(3), e42620. https://doi.org/10.5902/1981369442620

Issue

Vol. 16 No. 3 (2021)

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Artigos científicos

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Copyright (c) 2021 Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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