THE REQUIREMENT OF JUSTIFICATION BY DEDUCTION IN THE CONSTRUCTION OF THE “RATIO DECIDENDI” OF EASY CASES FROM THE PERSPECTIVE OF NEIL MACCORMICK´S THEORY: AN ANALYSIS OF THE RESP 1.745.333/RS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369439522

Keywords:

hermeneutics, justification by deduction, Neil MacCormick, ratio decidendi.

Abstract

The objective of this article is to analyze Special Appeal no. 1,745,333/RS on the basis of the argumentation justified exclusively by the deduction. Neil MacCormick proposes an integrative theory to argue by justification the legal decisions, in this sense he presents a method for easy and difficult cases. The present article is based on the method he defends to justify easy cases. Thus, to construct this article the hypothetical-deductive method is used, by means of bibliographic and documental analysis, thus it has a qualitative approach, of the basic and exploratory type. Initially, the theoretical assumptions of this approach are exposed, such as Aristotelian syllogism. Then, Neil MacCormick's justification for the deduction is presented, in order to analyze the aforementioned judgment. At the end, the assumptions and limits of this theory are presented. From this analysis, it was possible to reach the conclusion that justification by deduction is possible, but only in easy cases, which confirms MacCormick's theory.

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Author Biographies

Eduardo Rocha Dias, Universidade de Fortaleza

Possui graduação pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (1992), mestrado em Direito - Ordem Jurídica e Constitucional - pela Universidade Federal do Ceará (1997) e Doutorado em Direito pela Universidade de Lisboa (2007). Atualmente é Procurador Federal - categoria especial - da Advocacia-Geral da União e Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Direito Previdenciário e da Seguridade Social, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos fundamentais, previdência social, previdência do servidor público, administração pública e restrições a direitos, previdência privada e direito à saúde, sob as vertentes pública e privada. Integra o Grupo de Pesquisa Núcleo de Estudos sobre Direito do Trabalho e da Seguridade Social - NEDTS, na Universidade de Fortaleza, e também o Grupo Internacional de Pesquisa Desenvolvimento Humano e Segurança Social na América Latina.

Marynna Laís Quirino Pereira, Universidade de Fortaleza

Mestre em Direito Constitucional Público e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Christus (UniChristus). Foi pesquisadora no projeto 'A efetividade da política judiciária em matéria de oitiva de crianças na Justiça Estadual com foco na Recomendação n. 33/2010 do CNJ e na implementação da Lei n. 13.431/2017', classificado nos termos do Edital de Convocação Pública e Seleção n. 02/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenado pelo Prof. Dr. Antonio Jorge Pereira Jr. Graduanda em História pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Foi bolsista de Iniciação Científica pelo Centro Universitário Christus (UniChristus), em que pesquisava acerca de Direitos Humanos e Violência de Gênero. Participou do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência, na Universidade Federal do Ceará (UFC), financiado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Advogada.

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Published

2021-03-24

How to Cite

Dias, E. R., & Pereira, M. L. Q. (2021). THE REQUIREMENT OF JUSTIFICATION BY DEDUCTION IN THE CONSTRUCTION OF THE “RATIO DECIDENDI” OF EASY CASES FROM THE PERSPECTIVE OF NEIL MACCORMICK´S THEORY: AN ANALYSIS OF THE RESP 1.745.333/RS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 15(3), e39522. https://doi.org/10.5902/1981369439522

Issue

Vol. 15 No. 3 (2020)

Section

Artigos científicos

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