WHO IS THE VULNERABLE AND “HYPO-SUFFICIENT” WOMAN? IN DEFENSE OF GENDER AS A DECOLONIAL CATEGORY FOR LEGAL INTERPRETATION
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369435279Keywords:
Gender. Hypnosis and Vulnerability. Jurisprudence. Law 11.340/06 (Maria da Penha Law). Breed.Abstract
The purpose of this study is to analyze how Law 11340/06 is applied by the Superior Court of Justice. To this end, it examines 18 decisions, drawn from the use of the terms "hypo-sufficiency and vulnerability" found in the thesis database of its jurisprudence for the interpretation of the law in question. The collected material is submitted to the following question of research: being the genus a category of decolonial analysis and a legal category introduced by Law 11340/06, the interpretation criteria used in practice are compatible with the senses brought by the Law? The analysis and the answers are carried out under the theory of gender as performativity and the decolonial studies regarding race, concluding for the inadequacy of the use of the referred criteria, pointing out that, with the gender as a category of decolonial analysis, one can not take the senses of man and woman in an essentialist way, which means that the criteria presented by the Court represent a risk to the senses of gender, gender violence and their combat and prevention proposed by the Maria da Penha Law.
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