THE PRESUMPTION OF INNOCENCE AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT IN THE BRAZILIAN CONSTITUTION AND ITS APPLICATION BY THE SUPREME FEDERAL COURT
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369433845Keywords:
International Human Rights Law, Fundamental rights, Presumption of Innocence, Constitutional Criminal Procedure.Abstract
This article investigates the historical formation of the presumption of innocence and its establishment in international norms of protection of Human Rights such as the Universal Declaration and the American Convention. It also investigates the reception by Brazil of such legislation and its corollary in the Brazilian Federal Constitution of 1988. The problem faced by the research is, being the Brazilian Supreme Court the guardian of the Constitution, and according to the constitutional principle of presumption of innocence, how it is possible to be admitted an arrest after conviction in the second instance, even without a final sentence having been passed? It is concluded that the constitutional principle has been violated since the Constitution is clear in establishing that the State of Innocence shall prevail until the final sentence of conviction has passed. The research was carried out by means of bibliographical research and of jurisprudence, in which the main concepts were explored in order to achieve the desired goal.
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References
ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A Ilusão de segurança jurídica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1995.
BARATTA, Alessandro. Estado del derecho, derechos fundamentales y "derecho judicial". Revista de Ciencia Jurídica, San José da Costa Rica, n. 57, p. 119-134, mayo/ago. 1987.
BARATTA, Alessandro. Direitos Humanos: entre a violência estrutural e a violência penal. Fascículos de Ciências Penais, Porto Alegre, n.2, p. 44-61, abr./jun. 1993.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 3 ed. Rio de Janeiro:Elsevier, 2004.
BRASIL. Código de Processo Penal. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
BRASIL. Código Penal. 9. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
BRASIL. Constituição (1988). 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
CADEMARTORI, Sérgio. Estado de direito e legitimidade: uma abordagem garantista. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Volume I. Porto Alegre: Editora Sérgio Antônio Fabris, 1997.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6. ed. Coimbra: Editora Almedina, 1993.
CARVALHO, Salo. Pena e garantias. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón: teoria del garantismo penal. Trad. Perfecto Andrés Ibánez et al. Madri: Trotta, 1995.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2006.
GOMES, Flávio; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010.
LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das letras, 1988.
LOPES, José Reinaldo de Lima. Uma Introdução à História Social e Política do Processo. In: WOLKMER, Antonio Carlos (Org). Fundamentos de história do direito. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002a.
LOPES, José Reinaldo de Lima. O direito na história: lições introdutórias. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2002b.
LOPES JUNIOR, Aury. Introdução crítica ao processo penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
LOBATO, Monteiro. O Reformador do Mundo. In: Fábulas de Monteiro Lobato. 1921, p. 3. Disponível em: < https://mega.nz/#!nV4G1baC!uQ1G_zV2GjIXw71VXZq05s_ow4QWAQVI034tpBLMXUc > Acesso em: 19 nov. 2018.
MACHADO, Antônio Alberto. Prisão cautelar e liberdades fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
NASPOLINI SANCHES, Samyra. H D. F.Direitos humanos e empresa privada no Brasil. IN: COUTO, Mônica Bonetti. (Org); MAILLART, Adriana Silva (Org); MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro (Org); MEZZAROBA, Orides (Coord); NASPOLINI SANCHES, Samyra. H D. F.(Org); SILVEIRA, Vladmir Oliveira da (Coord). Empresa, sustentabilidade e funcionalização do direito. São Paulo: Editora Livraria dos Tribunais, 2011. p 294-307.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Regimes Constitucionais da Liberdade Provisória. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007.
PIOVESAN, Flávia. Introdução ao Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos: A Convenção Americana dos Direitos Humanos. In. PIOVESAN, Flávia; GOMES, Luiz Flávio (Coord.). O Sistema de Proteção dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Internacional. São Paulo: Ed. Saraiva, 2007.
PRADO, Geraldo. Da Lei de Controle do Crime Organizado: Crítica às Técnicas de Infiltração e Escuta Ambiental. In: WUNDERLICH, Alexandre (Org). Escritos de direito e processo penal em homenagem ao professor Paulo Cláudio Tovo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. p. 125-138.
PRADO, Geraldo.. Sistema acusatório. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
ROCASOLANO, Maria Mendez; SILVEIRA, Vladmir Oliveira. Direitos Humanos: conceitos, significados e funções. São Paulo: Saraiva, 2010.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2008.
VIEIRA, Oscar Vilhena. Direitos humanos: normativa internacional. São Paulo: Max Limonad, 2001.
VIEIRA, Oscar Vilhena. Direitos fundamentais: uma leitura da jurisprudência do STF. São Paulo: Malheiros, 2006.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Sistemas penales y derechos humanos en América Latina (primer informe). Buenos Aires: Depalma, 1984.
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