THE RESERVATION OF PUBLIC JOBS FOR PERSONS WITH DISABILITIES AS A CONSTITUTIONAL STRATEGY TOWARDS SUBSTANTIVE EQUALITY
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369432608Keywords:
Affirmative Action, Constitutional strategy, Substantive Equality, Disabled people, Reservation of vacancies in the public service.Abstract
The present article inquiries about the implementation of the Constitutional Law that deals with the reservation of employment and public office for disabled, starting from the historical importance of affirmative actions in this area, investigating the valuation of equality in praxis. It is also a goal to verify the access of these people to the labor market, questioning the obstacles that the economic system presents to the inclusion mentioned. Lastly, it examines how the fundamental right under discussion has been realized. Guided by the constitutional referential, whose purpose is to eradicate marginalization and discrimination, used the deductive method with the application of the bibliographic research technique. Finally, it’s concluded that, in addition to the improvement of the ordinary legislation and the incisive action in the training of the recipients of this important constitutional rule, it is necessary to adopt new practices in Public Administration, on valuing the skills of such people.
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