PEOPLE WITH DISABILITIES AND THEIR RIGHT TO INCLUSION IN THE LABOR MARKET

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369431468

Keywords:

Social inclusion, Job market, People with disabilities.

Abstract

The present scientific article focuses on discussing the norms of access and permanency of people with disabilities in the job market, as well as the difficulties faced in this process. There is a very advanced Brazilian legislation of inclusion that ensures the rights of the PWDs with mastery, so that the problem of the effectiveness of the norms is not precisely connected to the jurisdictional treatment, but due to the behavioral aspect of the other people who, in some way, relate to PWDs in the workplace. As a result, a bibliographic research has been developed, using other instruments such as statistical data, jurisprudential elements of the Brazilian courts and national and international legislation. The intention is to find out how to overcome the obstacles that impede or, at least, hamper the implementation of these rules, so that, at least, alternative measures are in place to ensure the rights of PWDs to enter and remain in the job market.

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Author Biographies

Hamanda de Nazaré Freitas Matos, Universidade Federal do Pará

Acadêmica de Direito da Universidade Federal do Pará desde 2015. Foi bolsista PIBIC/UFPA no período entre 2016 a 2017, realizando pesquisas voltadas para a temática da inclusão das pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho. Atualmente participa como membro do Grupo de Pesquisa: Federalismo, Renúncia de Receita, Responsabilidade Tributária e Direitos Humanos (CNPq) e realiza pesquisas como voluntária do PIVIC (Programa Voluntário de Iniciação Científica) nas áreas de Direito Tributário e Direito Financeiro.

Raimundo Wilson Gama Raiol, Universidade Federal do Pará

Mestre em Direito Penal e Doutor em Direitos Fundamentais e Relações Sociais pelo Programa de Pós-Graduação em Direito do Instituto de Ciências Jurídicas, da Universidade Federal do Pará. Professor Associado do Curso de Graduação em Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito, do referido Instituto. Membro da Academia Paraense de Letras Jurídicas. Advogado.

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Published

2018-12-18

How to Cite

Matos, H. de N. F., & Raiol, R. W. G. (2018). PEOPLE WITH DISABILITIES AND THEIR RIGHT TO INCLUSION IN THE LABOR MARKET. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(3), 927–947. https://doi.org/10.5902/1981369431468

Issue

Vol. 13 No. 3 (2018)

Section

Artigos científicos

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