PEOPLE WITH MENTAL OR INTELLECTUAL DISABILITIES: A STUDY ON MARRIAGE AND STABLE UNION IN THE PERSPECTIVE OF THE BRAZILIAN LAW OF INCLUSION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369430632

Keywords:

Civilian capacity, Wedding, Family, Inclusion, Stable union.

Abstract

This work is subject to the legitimacy of civil marriage and the stable union of people with mental or intellectual disabilities, taking as references the Brazilian inclusion law, the principle of minimal intervention in family relationships and the boundaries of curatorship. The article is scoped to understand the demarcation of the legal extent around the will declared by curators, responsible and supporters, in front of the precepts described in articles 1513, 1550, §2nd, of the Civil Code, article 755, caput and paragraphs of the Code of Civil Procedure. For this, it is employed the methodology dialectical-descriptive and explanatory, founded in the study of the variables pointed out by doctrine, legislation and jurisprudence, in addition to reflection on the evolution of thought around the requirements of existence, validity and effectiveness of matrimony and the pacts of coexistences recorded in the registry of natural people.

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Author Biographies

Marcelo Pereira dos Santos, Universidade Estácio de Sá

Doutorando e Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá. Tem Pós-Graduação em Direito Público pela Universidade Gama Filho. É Coordenador de Curso na Universidade Estácio de Sá e também professor dos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Integra o Grupo de Pesquisa NPJuris, coordenado pela Prof.a Dr.a Vanice Regina Lírio do Valle, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA). É avaliador da Revista Quaestio Iures, ISSN 1516-0351. Compõe o corpo de pareceristas da Diké - Revista Jurídica, ISSN: 1517-509X. Desempenhou função de Tutor-Coordenador do Curso de Graduação em Administração da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, atuando, paralelamente, como Tutor-Presencial. Esteve na função de pesquisador (bolsista) em projetos vinculados à COPPETEC/UFRJ, na área de gestão de riscos. Exerceu docência junto à Academia da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, nos cursos de formação e qualificação de agentes e servidores. Esteve na função de Tutor no cursos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) à Guarda Municipal do Rio de Janeiro e aos demais órgãos de Segurança Pública vinculado ao SENASP.

Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann, Universidade Estácio de Sá. Universidade do Grande Rio. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

Pós-Doutora em Direito, pela Universidade Estácio de Sá/RJ, Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho - UGF (2006), Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho - UGF (2002), Pós-Graduação Lato Sensu em Bioética, pela Red Bioética UNESCO (2010), Pós-Graduação Lato-Sensu em História do Direito Brasileiro, pela Universidade Estácio de Sá - UNESA (2007), Graduada em Jornalismo, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1977) e Bacharel em Direito pela Universidade do Grande Rio (1999). Professora Adjunta III do Curso de Direito, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro- UniRio. Professora Permanente do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu, em Direito, da Universidade Estácio de Sá - UNESA/RJ . Além de pesquisadora junto à FAPERJ , em projetos de pesquisa sobre convivência e de mediação familiar com crianças/adolescentes acolhidos institucionalmente e em projetos de iniciação científica e de extensão universitária, em convênio com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro . Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Teoria do Direito - História Social do Direito - Novos Direitos ( Bioética - Biodireito, Direitos da Personalidade, Formas adequadas de solução de conflitos e EAD ) nas áreas de pós-graduação stricto e lato sensu

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Published

2018-12-18

How to Cite

Santos, M. P. dos, & Hogemann, E. R. R. S. (2018). PEOPLE WITH MENTAL OR INTELLECTUAL DISABILITIES: A STUDY ON MARRIAGE AND STABLE UNION IN THE PERSPECTIVE OF THE BRAZILIAN LAW OF INCLUSION. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(3), 904–926. https://doi.org/10.5902/1981369430632

Issue

Vol. 13 No. 3 (2018)

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Artigos científicos

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