THE RIGHT TO BE FORGOTTEN AS A PROTECTION OF PERSONALITY RIGHTS IN THE INFORMATION SOCIETY: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF CONTEMPORARY CIVIL RIGHTS

Authors

  • Sthéfano Bruno Santos Divino Graduando do curso de Direito do Centro Universitário de Lavras – Unilavras; bolsista de iniciação científica da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig, nas linhas de Teoria do Direito e Direito comparado; Curriculum Lattes: http://lattes.cnpq.br/5133514180104561; e-mail: sthefanobloog@hotmail.com.
  • Lucas André Viegas Carvalho de Siqueira Centro Universitário de Lavras, UNILAVRAS, Brasil. Universidade Santa Cecília, UNISANTA, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369424579

Keywords:

Right to be forgotten, Contemporary civil rights, rights and internet, information society.

Abstract

Technological evolution is like an intrinsic feature of contemporary society. From this premise, this article aims to analyze the institute of the right to be forgotten in order to identify its incidence and applicability, both in Brazilian laws and in comparative law, in the context of information society. The problem lies in the lack of legal support for its use in the Brazilian legal system. However, by obtaining data through bibliographical research and the use of the dialectical empirical, generalized empirical and deductive methods, it concluded that there is the possibility of applying this institute aiming the protection and safeguarding the rights of personality, if filled the requirements to it, making the inhibitory legal protection of the Judiciary take place on these rights and effect the fulfillment and satisfaction of the application of the right to be forgotten.

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Sthéfano Bruno Santos Divino, Graduando do curso de Direito do Centro Universitário de Lavras – Unilavras; bolsista de iniciação científica da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig, nas linhas de Teoria do Direito e Direito comparado; Curriculum Lattes: http://lattes.cnpq.br/5133514180104561; e-mail: sthefanobloog@hotmail.com.

Graduando do curso de Direito do Centro Universitário de Lavras – Unilavras; bolsista de iniciação científica da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig, nas linhas de Teoria do Direito e Direito comparado; Curriculum Lattes: http://lattes.cnpq.br/5133514180104561; e-mail: sthefanobloog@hotmail.com.

Lucas André Viegas Carvalho de Siqueira, Centro Universitário de Lavras, UNILAVRAS, Brasil. Universidade Santa Cecília, UNISANTA, Brasil.

Mestre (1999) e Doutor (2006) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atualmente é professor titular do curso de graduação em Direito da da Universidade Santa Cecilia, consultor "ad hoc" da Anhanguera Educacional e professor visitante doutor em cursos de pós-graduação em Direito da FAAT (Faculdades Atibaia), FAATNET, da Faculdade Integrada Metropolitana de Campinas (METROCAMP) e das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU).

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Published

2017-04-19

How to Cite

Divino, S. B. S., & Siqueira, L. A. V. C. de. (2017). THE RIGHT TO BE FORGOTTEN AS A PROTECTION OF PERSONALITY RIGHTS IN THE INFORMATION SOCIETY: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF CONTEMPORARY CIVIL RIGHTS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 12(1), 218–236. https://doi.org/10.5902/1981369424579

Issue

Vol. 12 No. 1 (2017)

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Artigos científicos

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