THE VIOLATION OF FUNDAMENTAL RIGHT IN THE BRAZILIAN SYSTEM PRISON IN THE LIGHT OF THE THEORY OF CRIMINAL GARANTISM

Authors

  • Camila Maria Rosa Casari Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP Faculdade de Araraquara - FARA
  • Gilberto Giacóia Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369420816

Keywords:

garantismo penal, Políticas criminais, Violações aos direitos fundamentais do preso,

Abstract

The one that commits a criminal offense, after being processed and convicted to serve time, in a Democratic State based on the rule of law, respecting the constitutional principles, will only be deprived of the legal good liberty. There is no legitimacy in and it hurts the finalty of the punishment application to disrespect the fundamental rights of the prisoner. Although, the brazilian prison system repeatedly disrespect fundamental rights, beyond deprivation of liberty. This work proposes analyzing the occurrence and the consequences of vio-lating the fundamental rights of prisoners in regard to the Criminal Garantism theory, the perspective developed by the preceptor Luigi Ferrajoli, proposing that the State is responsible for developing criminal garantist politics, applying the minimum criminal law, based on strict legality, analyzed in its substantial aspect and  not in its merely formal one.

 

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Author Biographies

Camila Maria Rosa Casari, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP Faculdade de Araraquara - FARA

Camila Maria Rosa Casari é mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp). Especialista em Direito Público pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (Uniderp). Professora na União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Uniesp – Faculdade de Araraquara (Fara). Assessora Jurídica do Município de Boa Esperança do Sul – SP e advogada. Endereço: Avenida Portugal, 506, Centro, Araraquara – SP, C.E.P.: 14.801-075. Fone: 16-3332-4714 Email: camilarcasari@gmail.com

Gilberto Giacóia, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Gilberto Giacoia é pós-doutor pelas Faculdades de Direitos das Universidades de Coimbra (2001) e Barcelona (2010), doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. É professor associado na graduação e na pós-graduação da Faculdade de Direito de Jacarezinho, que integra a Universidade do Norte do Paraná (Uenp). Integrante do Ministério Público do Estado do Paraná desde 1980. Foi procurador-geral de Justiça, de 1998 a 2000, tendo presidido o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), de 1999 a 2000. Além do engajamento ministerial, mantém intenso atuar acadêmico, vinculando-se à produção científica composta de dezenas de publicações dentre livros e artigos em revistas especializadas, bem como de participações em centenas de bancas e outras realizações da área. É paranaense do norte pioneiro, nascido em 1956, e radicado em Curitiba há vinte anos. Endereço profissional: Avenida Manoel Ribas, 711, Centro, Jacarezinho – PR, C.E.P: 86.400-000. Telefone: (43) 35250862. Email: giacoia@brturbo.com.br

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Published

2016-06-28

How to Cite

Casari, C. M. R., & Giacóia, G. (2016). THE VIOLATION OF FUNDAMENTAL RIGHT IN THE BRAZILIAN SYSTEM PRISON IN THE LIGHT OF THE THEORY OF CRIMINAL GARANTISM. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(1), 249–274. https://doi.org/10.5902/1981369420816

Issue

Vol. 11 No. 1 (2016)

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Artigos científicos

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