COMMUNITY MEDIATION AS A PRECONDITION TO IMPLEMENT THE CONCEPT OF CITIZEN SAFETY: AN ANALYSIS OF THE COMMUNITY JUSTICE PROGRAM DEVELOPED BY THE COURT OF JUSTICE OF DISTRITO FEDERAL

Authors

  • Silvana Raquel Brendler Colombo Doutoranda em Direito PUC/PR. Mestre em Direito UCS. Advogada
  • Vladimir Passos de Freitas Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC/PR

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369420057

Abstract

This paper analyzes Public Security from the Brazilian Federal Constitution of 1988 and the paradigm of Citizen Safety. After a brief approach of the concept and the paradigms related to the topic, this study discusses alternative methods of conflict resolution in the area of Public Security, in particular, community mediation. In the end, it gives an account of the program developed by the Court of Justice of Distrito Federal, called Community Justice. To achieve this purpose, it uses the deductive method and literature review.

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Author Biography

Vladimir Passos de Freitas, Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC/PR

Mestre e Doutor pela UFPR

Professor de direito ambiental do PPGD DIREITO PUC PR

Desembargador federal aposentado do TRF 4 região

Ex promotor de Justiça de SP

Autor de vários artigos,livros e conferencistas em mais de 17 países

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Published

2016-08-30

How to Cite

Colombo, S. R. B., & Freitas, V. P. de. (2016). COMMUNITY MEDIATION AS A PRECONDITION TO IMPLEMENT THE CONCEPT OF CITIZEN SAFETY: AN ANALYSIS OF THE COMMUNITY JUSTICE PROGRAM DEVELOPED BY THE COURT OF JUSTICE OF DISTRITO FEDERAL. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(2), 558–575. https://doi.org/10.5902/1981369420057

Issue

Vol. 11 No. 2 (2016)

Section

Artigos científicos

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