EDUCATION FOR TRANSIT AS A TOOL OF OBEDIENCE TO THE PRINCIPLES OF EFFICIENCY AND THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON

Authors

  • Paulo Rangel Araújo Ferreira Universidade Estadual do Piauí (UESPI)
  • Itamar da Silva Santos Filho Universidade Estadual do Piauí (UESPI)

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369420018

Keywords:

Código de Trânsito Brasileiro, Educação Para o Trânsito, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Eficiência.

Abstract

More than 30 thousand people die victims of traffic accidents in Brazil each year. A grim reality for which there is no really effective measures being taken. There's a State omitted and under legislation take effect which, while providing for the Transit education as a tool for the formation of a responsible driver, not effective, and makes the degree of traffic just another law without effectiveness in the great rol of Brazilian law. This work consists of a bibliographical research and aims to introduce the topic of education for transit as it is planned in the Brazilian Transit Code (CTB) and other related legislation, demonstrating their effective possibilities. Such a path would lead to a more aware driver, the valuation of human life, the reduction of early loss of the economically active population, in turn, would shrink the hospital expenses defrayed by Public Machine with victims of traffic.

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Author Biographies

Paulo Rangel Araújo Ferreira, Universidade Estadual do Piauí (UESPI)

Advogado especialista em Direito Público com ênfase em Direito Constitucional e de Trânsito, é pesquisador atuante na Grande-Área Direito Público (Constitucional e Administrativo/Trânsito) com pesquisas desenvolvidas na área.

Itamar da Silva Santos Filho, Universidade Estadual do Piauí (UESPI)

Advogado com ênfase em Direito Tributário e Financeiro. Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza-Unifor (2006), especialista em Direito Tributário (2007) e Processual Civil (2007) pela Universidade de Fortaleza, Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes - RJ (2009) e Doutor em "Derechos y Garantías del Contribuyente" (2012) pela Universidad de Salamanca-España reconhecido pela Universidade Federal de Pernambuco (2014). Atualmente é professor do Curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau - FAP - Campus Parnaíba e professor efetivo no Curso de Direito da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, campus Piripiri.

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Published

2016-06-28

How to Cite

Ferreira, P. R. A., & Santos Filho, I. da S. (2016). EDUCATION FOR TRANSIT AS A TOOL OF OBEDIENCE TO THE PRINCIPLES OF EFFICIENCY AND THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(1), 132–156. https://doi.org/10.5902/1981369420018

Issue

Vol. 11 No. 1 (2016)

Section

Artigos científicos

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