UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS TRATADOS E CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS NOS CASOS ENVOLVENDO O DIREITO AO ACESSO À MACONHA MEDICINAL: UM ESTUDO A PARTIR DAS DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO DERIVADOS DE CANNABIS NA PARAÍBA

Luciano Nascimento Silva, Lucas Lopes Oliveira

Resumo


A problemática do direito ao acesso a remédios à base de cannabis sativa tem desafiado os cenários acadêmicos e os espaços de poder. Essa demanda legítima constitui um imperativo e se liga à efetividade dos Direitos Humanos. Trabalha-se com a hipótese de que a proibição ou a criação de dificuldades burocráticas por parte do Estado para o acesso à maconha a quem dela precise para fins medicinais/terapêuticos constitui violação dos termos dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil faz parte. O artigo objetiva de modo geral um estudo sistemático e crítico dessa problemática à luz das construções interpretativas sobre o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. Para tanto, realiza-se uma pesquisa sociojurídica, exploratória, bibliográfica e documental. Como pesquisa documental, escolhe-se a atuação do Ministério Público Federal da Paraíba na defesa dos direitos de pacientes para pensar como as categorias jurídicas dos Tratados e Convenções Internacionais são mobilizadas nesse processo.


Palavras-chave


Direito à saúde; Direito humanos; Maconha medicinal; Tratados e Convenções Internacionais.

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Referências


ARAÚJO, Tarso. Ilegal: A vida não espera. Documentário. 90 min, 2014. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=I-072T0enO4. Acesso em: 04 jun. 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Encontrado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 10 mar. 2019.

BRASIL. Lei Ordinária nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Lei de Tóxicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em: 10 mar. 2019.

BRASIL. Decreto 54.216, de 27 de agosto de 1964. Convenção Única Sobre Estupefacientes. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-54216-27-agosto-1964-394342-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 12 set. 2018.

BRASIL. Decreto Nº 79.388, de 14 de março de 1977. Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-79388-14-marco-1977-428455-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 12 set. 2018.

BRASIL. Decreto Nº 154, de 26 de junho de 1991. Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/1990-1994/D0154.htm. Acesso em: 12 set. 2018.

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria SVS/MS no 344. Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/1998/prt0344_12_05_1998_rep.html. Acesso em: 10 mar. 2019.

BRASIL. Decreto No 591, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 18 set. 2018.

BRASIL. Decreto Nº 592, de 6 de julho de 1992. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1992/decreto-592-6-julho-1992-449004-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 18 set. 2018.

BRASIL. Decreto No 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm. Acesso em: 10 mar. 2019.

BRASIL. Ministério Público Federal. Procedimento Preparatório n 1.24.000.001421/2014-74. PFDC. Saúde. Canabidiol. Acesso à medicação. Reclassificação junto à ANVISA. Disponibilidade pelo SUS. Partes: representante: Sheila e outros; representados: ANVISA, 2014. Autuado 09/07/2014.

BRASIL. Justiça Federal. Ação Civil Pública nº 0802543-14.2014.4.05.8200, ajuizada em 31 de julho de 2014 (1ª Vara Federal). In: BRASIL. Ministério Público Federal. Procedimento Preparatório n 1.24.000.001421/2014-74. PFDC. Saúde. Canabidiol. Acesso à medicação. Reclassificação junto à ANVISA. Disponibilidade pelo SUS. Partes: representante: Sheila e outros; representados: ANVISA, 2014. Autuado 09/07/2014.

BRASIL. Justiça Federal. Ação Civil Pública n 0802271-83.2015.4.05.8200, ajuizada em 15 de junho de 2015 (3ª Vara Federal), 2015.

BRASIL. Manifestação nº. 3201/2017/MPF/PRPB/GAB-JGBS. Justiça Federal. Processo 0800333-82.2017.4.05.8200. Autora: ABRACE. In: BRASIL. Ministério Público Federal. Procedimento Preparatório n 1.24.000.001421/2014-74. PFDC. Saúde. Canabidiol. Acesso à medicação. Reclassificação junto à ANVISA. Disponibilidade pelo SUS. Partes: representante: Sheila e outros; representados: ANVISA, 2014. Autuado 09/07/2014.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BOITEUX, Luciana; WIECKO, Ela de Castilho. Tráfico de Drogas e Constituição. Um estudo jurídico-social do tipo do art. 33 da Lei de Drogas diante dos princípios constitucionais-penais, 2009.

BOITEUX, Luciana. Controle penal sobre as drogas ilícitas: o impacto do proibicionismo no sistema penal e na sociedade. Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Tese de Doutorado. São Paulo, 2006, 237 f.

BOITEUX, Luciana; PIRES, Thula Rafaela de Oliveira; BATISTA, Vanessa Oliveira. Direitos Humanos. Convocação 01/2007. Série pensando o direito Nº 5/2009 – versão publicação. Ministério da Justiça, 2009.

BOITEUX, Luciana et al. DIREITOS HUMANOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DROGAS: Em Busca de uma Razão Humanitária nas Leis de Drogas. In: Drogas e direitos humanos: reflexões em tempos de guerra às drogas [recurso eletrônico] / Marcelo Dalla Vecchia... [et al.] organizadores. – 1. ed. – Porto Alegre: Rede UNIDA, 2017.

CRESWELL, John. W. Projeto de pesquisa: métodos qualitativo, quantitativo e misto. Porto Alegre: Artmed, 2007.

CARDOSO, Henrique Ribeiro & MAYER, Maria Luiza Pereira de Alencar. Direitos Sociais, Saúde Pública no Brasil, Precarização dos Vínculos Funcionais e Reflexos para o Usuário do Sistema Único de Saúde-SUS. Prim@ Facie-Direito, História e Política, v. 13, n. 25, p.01-47, 2014.

CARVALHO, Salo de. A política criminal de drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático. 6 ed. São Paulo: Saraiva 2013.

FOUCAULT, Michel. Em defesa da sociedade: curso no Collège de France (1975-1976). São Paulo: Martins Fontes, 1999.

FOUCAULT, Michel. A Verdade e as Formas Jurídicas. 3. ed. Rio de Janeiro: Nau, 2009.

FOUCAULT, Michel. A ordem do discurso: aula inaugural no Collège France pronunciada em 2 de dezembro de 1970. São Paulo: Edições Loyola, 2013.

FOUCAULT, Michel. História da sexualidade I: A vontade de saber. São Paulo: Paz e Terra, 2014.

FOUCAULT, Michel. Os Anormais: Curso no Collège de France (1974-1975). São Paulo: Martins Fontes, 2002.

HERRERA, Joaquín Flores. A (re)invenção dos direitos humanos. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009.

LIPPI, Camila Soares. O discurso das drogas construído pelo direito internacional. Revista de Direito Internacional, v. 10, n. 2, p.53-65, 2014.

MATTOS, Paulo E. Orlandi. Modelos internacionais de regulamentação do uso medicinal da cannabis. In: Drogas no Brasil: entre a saúde e a justiça: proximidades e opiniões / Vilma Bokany (org.). São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2015.

MAYER, Maria Luiza Pereira de Alencar et al. Direitos humanos, econômicos, sociais e culturais. Prim@ Facie-Direito, História e Política, v. 5, n. 8, 2006.

ROSE, Nikolas. A política da própria vida: biomedicina, poder e subjetividade no século XXI. São Paulo: Paulus, 2013.

SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Algumas considerações sobre o direito fundamental à proteção e promoção da saúde aos 20 anos da Constituição Federal de 1988. Revista de Direito do Consumidor, v. 67, p.125-172, 2008.

SARLET, Ingo Wolfgang. A titularidade simultaneamente individual e transindividual dos direitos sociais analisada à luz do exemplo do direito à proteção e promoção da saúde. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 4(10), 205-228, 2010. https://doi.org/10.30899/dfj.v4i10.449

OLIVEIRA, Lucas Lopes; RIBEIRO, Luziana Ramalho. DISCURSOS MÉDICOS E JURÍDICOS SOBRE MACONHA NA PARAÍBA: a judicialização do direito ao acesso à maconha medicinal. Revista de Estudos Empíricos em Direito, v. 4, n. 2, 2017.

OLIVEIRA, Lucas Lopes. Discursos médicos e jurídicos sobre maconha no Brasil e na Paraíba: os contradiscursos no debate sobre as políticas de drogas à luz dos direitos humanos. (Dissertação de Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas – PPGDH/UFPB, 2016.

ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm. Acesso em: 10 mar. 2019.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Saraiva, 2013.




DOI: https://doi.org/10.5902/1981369437744

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