AN ANALYSIS OF THE APPLICATION OF HUMAN RIGHTS TREATIES AND CONVENTIONS IN CASES INVOLVING THE RIGHT TO ACCESS MEDICAL MARIJUANA: A STUDY OF LAWSUITS INVOLVING CANNABIS DERIVATIVES IN PARAÍBA
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369437744Keywords:
Right to health, Human rights, Medicinal marijuana, International Agreements and Conventions.Abstract
The problem of the right to access to remedies made of cannabis sativa has challenged the academic scenarios and spaces of power. This legitimate demand constitutes an imperative and is linked to the effectiveness of Human Rights. We work with the hypothesis that the prohibition or the creation of bureaucratic difficulties by the State in order to access marijuana by who need it for medicinal or therapeutic purposes violates the terms of the International Agreements of Human Rights, which Brazil is part of. The article aims at a systematic and critical study of this problem in the light of interpretative constructions on the International System for the Protection of Human Rights. For this purpose, we will carry out an exploratory socio-juridical bibliographical and documentary research. As documentary research we will choose the action of the Public Ministry of Paraíba in the defense of patients' rights to think about how the legal categories of the International Agreements and Conventions are mobilized in this process.
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