A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO ESTRATÉGIA CONSTITUCIONAL RUMO À IGUALDADE CONCRETA

Edilene Lôbo, Bruno Martins Teixeira

Resumo


O presente artigo indaga acerca da concretização do direito constitucional que trata da reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, partindo da importância histórica das ações afirmativas nesse campo, perquirindo a valorização da igualdade na práxis. Também é objetivo verificar o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho, questionando os entraves que o sistema econômico apresenta à referida inclusão. Por fim, examina como vem sendo efetivado o direito fundamental em tela. Norteado pelo referencial constitucional, cujo objetivo é erradicar a marginalização e a discriminação, utilizou-se o método dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui-se, arrematando, que para além do aprimoramento da legislação ordinária e da incisiva atuação na capacitação dos destinatários dessa importante regra constitucional, há que se adotar novas práticas na Administração Pública, voltadas à valorização das habilidades de tais pessoas, sob fiscalização incessante dos órgãos competentes.


Palavras-chave


Ação Afirmativa; Estratégia constitucional; Igualdade concreta; Pessoas com deficiência; Reserva de vagas no serviço público.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5902/1981369432608

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