AVAILABILITY DE OBRAS NO NETFLIX E DIREITOS AUTORAIS: COMPLEXIDADES DOS CONTRATOS MULTINÍVEL – PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO E SINDYCATION

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369431802

Palavras-chave:

Availability, Contratos multinível, Direitos autorais.

Resumo

O presente artigo analisou, de maneira inédita, os possíveis desdobramentos jurídicos decorrentes dos contratos multinível firmados pela Netflix para o exercício de sua atividade econômica, mais especificamente os desdobramentos jurídicos relacionados à fixação de jurisdição internacional brasileira nas demandas decorrentes de invasões de conteúdos audiovisuais em relação a contratos de sindycation, e à possibilidade de existência de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras audiovisuais. Foram investigados o availability de obras no Netflix, as regras para fixação de jurisdição internacional brasileira e as regras de cobrança de direitos autorais no direito brasileiro. O método de abordagem seguido foi o empírico-dialético, confrontando a forma como ocorre a availability de obras da Netflix com o disposto na legislação em vigor em território brasileiro. Conclui-se que a transmissão de conteúdos audiovisuais, por meio de SVoD por streaming da espécie webcasting interativo, revela-se como execução pública, realizada no âmbito do direito de comunicação pública, sendo lícita, a cobrança dos direitos autorais.

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Biografia do Autor

Ewerton Ricardo Messias, Universidade de Marília - UNIMAR

Professor nos cursos de Graduação em Direito e Administração da Universidade de Marília - UNIMAR. Professor no curso de Especialização em Policiamento Ambiental no Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Doutorando e Mestre pelo Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Marília - UNIMAR. Especialista em Direito e Gestão Ambiental pela Faculdade de Ciências Gerenciais e Jurídicas de Garça – FAEG.

Jonathan Barros Vita, Universidade de Marília - UNIMAR

Coordenador e professor titular do Mestrado e Doutorado em Direito da UNIMAR. Professor de diversos cursos de pós-graduação no Brasil e exterior. Conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo. Advogado, Consultor Jurídico e Contador. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET-SP, Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP e Mestre em Segundo Nível em Direito Tributário da Empresa pela Universidade Comercial Luigi Bocconi - Milão - Itália.

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Publicado

18-12-2018

Como Citar

Messias, E. R., & Vita, J. B. (2018). AVAILABILITY DE OBRAS NO NETFLIX E DIREITOS AUTORAIS: COMPLEXIDADES DOS CONTRATOS MULTINÍVEL – PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO E SINDYCATION. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(3), 1161–1189. https://doi.org/10.5902/1981369431802

Edição

v. 13 n. 3 (2018)

Seção

Artigos científicos

Licença

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