AVAILABILITY OF WORKS IN THE NETFLIX AND COPYRIGHT: COMPLEXITIES OF MULTILEVEL CONTRACTS – GENERATION, TRANSMISSION AND SINDYCATION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369431802

Keywords:

Availability, Contracts multilevel, Copyright

Abstract

The present article analysed, in unpublished way, the possible legal ramifications resulting from the contracts multilevel secured by Netflix for the exercise of his economical activity, more specifically the legal ramifications made a list to the fixation of Brazilian international jurisdiction in the demands resulting from invasions of audiovisual contents regarding contracts of sindycation, and to the possibility of existence of copyright resulting from the public execution of audiovisual works. They were investigated the availability of works in the Netflix, the rules for fixation of Brazilian international jurisdiction and the rules of collection of copyright in the Brazilian right. The following approach method was the dialectic-empirical thing, confronting the form as it takes place to availability of works of the Netflix with the rule in the legislation in force in Brazilian territory. It is ended that the transmission of audiovisual contents, through SVoD for streaming of the sort webcasting interactive, reveals itself how public execution carried out in the context of the right of public communication, being lawful, the collection of the copyright.

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Author Biographies

Ewerton Ricardo Messias, Universidade de Marília - UNIMAR

Professor nos cursos de Graduação em Direito e Administração da Universidade de Marília - UNIMAR. Professor no curso de Especialização em Policiamento Ambiental no Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Doutorando e Mestre pelo Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Marília - UNIMAR. Especialista em Direito e Gestão Ambiental pela Faculdade de Ciências Gerenciais e Jurídicas de Garça – FAEG.

Jonathan Barros Vita, Universidade de Marília - UNIMAR

Coordenador e professor titular do Mestrado e Doutorado em Direito da UNIMAR. Professor de diversos cursos de pós-graduação no Brasil e exterior. Conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo. Advogado, Consultor Jurídico e Contador. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET-SP, Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP e Mestre em Segundo Nível em Direito Tributário da Empresa pela Universidade Comercial Luigi Bocconi - Milão - Itália.

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Published

2018-12-18

How to Cite

Messias, E. R., & Vita, J. B. (2018). AVAILABILITY OF WORKS IN THE NETFLIX AND COPYRIGHT: COMPLEXITIES OF MULTILEVEL CONTRACTS – GENERATION, TRANSMISSION AND SINDYCATION. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(3), 1161–1189. https://doi.org/10.5902/1981369431802

Issue

Vol. 13 No. 3 (2018)

Section

Artigos científicos

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