PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL: UM ESTUDO SOBRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL NA PERSPECTIVA DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369430632

Palavras-chave:

Capacidade civil, Casamento, Família, Inclusão, União estável.

Resumo

Este trabalho tem por objeto a legitimidade do casamento civil e união estável de pessoas com deficiência mental ou intelectual, tomando como referencial a Lei Brasileira de Inclusão, o princípio da intervenção mínima nas relações de família e os limites da curatela. O artigo tem por escopo compreender a delimitação da extensão legal em torno da vontade declarada por curadores, responsáveis e apoiadores, diante dos preceitos descritos nos artigos 1.513, 1.550, §2º, do Código Civil, artigo 755, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. Para tanto, é empregada a metodologia dialético-descritiva e explicativa, fundada no estudo das variáveis apontadas pela doutrina, legislação e jurisprudência, além da reflexão sobre a evolução do pensamento em torno dos requisitos de existência, validade e eficácia do matrimônio e os pactos de convivências registrados no cartório de pessoas naturais.

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Biografia do Autor

Marcelo Pereira dos Santos, Universidade Estácio de Sá

Doutorando e Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá. Tem Pós-Graduação em Direito Público pela Universidade Gama Filho. É Coordenador de Curso na Universidade Estácio de Sá e também professor dos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Integra o Grupo de Pesquisa NPJuris, coordenado pela Prof.a Dr.a Vanice Regina Lírio do Valle, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA). É avaliador da Revista Quaestio Iures, ISSN 1516-0351. Compõe o corpo de pareceristas da Diké - Revista Jurídica, ISSN: 1517-509X. Desempenhou função de Tutor-Coordenador do Curso de Graduação em Administração da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, atuando, paralelamente, como Tutor-Presencial. Esteve na função de pesquisador (bolsista) em projetos vinculados à COPPETEC/UFRJ, na área de gestão de riscos. Exerceu docência junto à Academia da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, nos cursos de formação e qualificação de agentes e servidores. Esteve na função de Tutor no cursos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) à Guarda Municipal do Rio de Janeiro e aos demais órgãos de Segurança Pública vinculado ao SENASP.

Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann, Universidade Estácio de Sá. Universidade do Grande Rio. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

Pós-Doutora em Direito, pela Universidade Estácio de Sá/RJ, Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho - UGF (2006), Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho - UGF (2002), Pós-Graduação Lato Sensu em Bioética, pela Red Bioética UNESCO (2010), Pós-Graduação Lato-Sensu em História do Direito Brasileiro, pela Universidade Estácio de Sá - UNESA (2007), Graduada em Jornalismo, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1977) e Bacharel em Direito pela Universidade do Grande Rio (1999). Professora Adjunta III do Curso de Direito, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro- UniRio. Professora Permanente do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu, em Direito, da Universidade Estácio de Sá - UNESA/RJ . Além de pesquisadora junto à FAPERJ , em projetos de pesquisa sobre convivência e de mediação familiar com crianças/adolescentes acolhidos institucionalmente e em projetos de iniciação científica e de extensão universitária, em convênio com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro . Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Teoria do Direito - História Social do Direito - Novos Direitos ( Bioética - Biodireito, Direitos da Personalidade, Formas adequadas de solução de conflitos e EAD ) nas áreas de pós-graduação stricto e lato sensu

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Publicado

18-12-2018

Como Citar

Santos, M. P. dos, & Hogemann, E. R. R. S. (2018). PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL: UM ESTUDO SOBRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL NA PERSPECTIVA DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(3), 904–926. https://doi.org/10.5902/1981369430632

Edição

v. 13 n. 3 (2018)

Seção

Artigos científicos

Licença

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