Recomposição de APPs em áreas consolidadas em nascentes: uma contradição legal
DOI:
https://doi.org/10.5902/1980509892205Palabras clave:
Lei n. 12.651/12, Proteção da vegetação nativa, Área de preservação permanenteResumen
Este estudo analisa a recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas de uso consolidado, conforme disposto na Lei n. 12.651/12 e suas alterações. Essa legislação define 22 de julho de 2008 como marco temporal para a caracterização de áreas rurais consolidadas, estabelecendo a diferentes faixas mínimas de recomposição obrigatória da vegetação nativa (FMRO). Para cursos d'água, a FMRO varia de 5 a 30 metros, conforme o tamanho do imóvel rural, enquanto para nascentes é fixada em 15 metros. Essa diferença pode levar a situações em que a recomposição exigida para as nascentes seja inferior à dos cursos d'água que delas se originam. Para investigar essa aparente contradição, foram simuladas interpretações legais, discutido o conceito de nascente e analisado o contexto de promulgação das alterações na lei. Conclui-se que a Lei n. 12.651/12 apresenta uma incoerência e, portanto, entende-se que a FMRO das nascentes em imóveis com mais de quatro módulos fiscais seja de 30 metros, igualando-se à dos cursos d'água.
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