A instrumentalização da penhora de criptoativos no cenário jurídico processual brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369471519Palavras-chave:
Ato Expropriatório, Criptoativos, Criptomoedas, Penhora, ProcedimentosResumo
Este artigo analisa a legalidade da penhora de criptoativos no direito processual brasileiro, bem como procura delimitar sua instrumentalização e eficácia. O texto é produto de pesquisa de cariz monográfico, na qual foram perscrutadas fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais a respeito do tema. Estruturado em três unidades, na primeira apresenta o conceito e o caráter jurídico dos criptoativos frente à regulamentação pelo “Marco Legal dos Criptoativos” (Lei nº 14.478 de 21 de dezembro de 2022). Após, discute-se a legalidade da penhora, considerando o entendimento jurisprudencial da matéria. Por fim, são apresentadas as práticas de busca e apreensão de criptomoedas perpetradas pela Polícia Federal, para, então, descrever os procedimentos empregados ao cumprimento da penhora pelo Judiciário. O estudo conclui pela possibilidade de aplicação do procedimento da alienação antecipada, através do pregão nos moldes da alienação de ativos com cotação na Bolsa de Valores, para trazer mais segurança jurídica ao momento de sua expropriação.
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