The instrumentalization of the seizure of cryptoassets in the brazilian procedural legal scenario
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369471519Keywords:
Expropriation act, Crypto-assets, Cryptocurrency, Attachment, ProceduresAbstract
This paper analyzes the legality of seizing cryptoassets under Brazilian procedural law, and seeks to define its methods and effectiveness. The text is the result of monographic research that scrutinized doctrinal, legislative, and jurisprudential sources on the subject. Structured in three sections, the first presents the concept and legal nature of cryptoassets in light of the regulation by the “Marco Legal dos Criptoativos” (Law No. 14,478 of December 21, 2022). Subsequently, it discusses the legality of such seizures, considering the jurisprudential understanding of the matter. Finally, the paper outlines the search and seizure practices for cryptocurrencies conducted by the Federal Police, and then describes the procedures employed by the Judiciary to enforce the seizure. The study concludes that applying the anticipatory alienation procedure, through an auction similar to the sale of assets listed on the Stock Exchange, is a viable option to provide greater legal certainty at the moment of expropriation.
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