SANÇÕES JURÍDICAS NA ESTRUTURA DE INCENTIVOS DOS AGENTES ECONÔMICOS EM PROL DA TUTELA AMBIENTAL
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369427743Palavras-chave:
Direitos Humanos Ambientais, , Meio Ambiente do Trabalho, Responsabilidade Civil Ambiental.Resumo
O artigo propõe analisar as principais sanções jurídicas a que estão sujeitos os agentes econômicos que degradam o meio ambiente do trabalho e como elas influenciam a estrutura de incentivos na adoção de condutas que tenham como finalidade proteger a vida, saúde e segurança dos trabalhadores. Aborda os institutos de responsabilidade civil que incidem na área ambiental trabalhista, destacando a jurisprudência de Tribunais Superiores sobre a matéria e, com amparo em instrumentais fornecidos pela Análise Econômica do Direito, analisa a eficiência de multas cominatórias fixadas em Termos de Ajuste de Conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho. Desenvolve a hipótese de necessidade de sustentabilidade dos empreendimentos econômicos, de maneira a evitar externalidades negativas que afetem a dimensão socioambiental da dignidade humana do trabalhador e custos com pagamento de indenizações e multas cominatórias decorrentes de dano ao meio ambiente laboral.
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