ARGUMENTACIÓN JURÍDICA PARA ELABORACIÓN DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERNET
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369461439Palabras clave:
argumentación jurídica, audiencia pública, Marco Civil da Internet, políticas públicas, regulación de InternetResumen
Este trabajo tiene como objetivo analizar los argumentos de las audiencias públicas celebradas en el proceso de regulación de Internet en Brasil, dentro del proceso legislativo del Marco Civil da Internet (MCI), y en el contexto de la ADI n. 5527 y ADPF n. 403, en el STF, acciones que tratan de los bloqueos de WhatsApp en Brasil y cuestionan la constitucionalidad de las disposiciones del MCI. ¿Cuáles son los puntos de conexión de los argumentos de las audiencias públicas analizadas? ¿Ha habido algún cambio en la comprensión sobre el modelo de regulación de Internet en Brasil después de estos 7 años (2010-2017)? El año 2017 fue cuando se convocaron las audiencias públicas analizadas. Metodológicamente, se trata de una investigación cualitativa. Hace uso del marco teórico de la argumentación jurídica, con el modelo de Toulmin. Se concluye que el modelo argumentativo puede dialogar bien como construcción metodológica para la regulación de Internet. Entre las diversas tesis utilizadas, la neutralidad de la red y la privacidad de los usuarios son los dos principales argumentos pre y post ICM. La participación social debe ser vista como una garantía de derechos dentro de una democracia digital, para generar pluralidad en la construcción del entorno regulatorio de Internet.
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