ARGUMENTACIÓN JURÍDICA PARA ELABORACIÓN DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERNET

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369461439

Palabras clave:

argumentación jurídica, audiencia pública, Marco Civil da Internet, políticas públicas, regulación de Internet

Resumen

Este trabajo tiene como objetivo analizar los argumentos de las audiencias públicas celebradas en el proceso de regulación de Internet en Brasil, dentro del proceso legislativo del Marco Civil da Internet (MCI), y en el contexto de la ADI n. 5527 y ADPF n. 403, en el STF, acciones que tratan de los bloqueos de WhatsApp en Brasil y cuestionan la constitucionalidad de las disposiciones del MCI. ¿Cuáles son los puntos de conexión de los argumentos de las audiencias públicas analizadas? ¿Ha habido algún cambio en la comprensión sobre el modelo de regulación de Internet en Brasil después de estos 7 años (2010-2017)? El año 2017 fue cuando se convocaron las audiencias públicas analizadas. Metodológicamente, se trata de una investigación cualitativa. Hace uso del marco teórico de la argumentación jurídica, con el modelo de Toulmin. Se concluye que el modelo argumentativo puede dialogar bien como construcción metodológica para la regulación de Internet. Entre las diversas tesis utilizadas, la neutralidad de la red y la privacidad de los usuarios son los dos principales argumentos pre y post ICM. La participación social debe ser vista como una garantía de derechos dentro de una democracia digital, para generar pluralidad en la construcción del entorno regulatorio de Internet.

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Biografía del autor/a

Ana Cláudia Farranha, Universidade de Brasília

Professora Associada II da Faculdade de Direito - Universidade de Brasilia - FD/UnB, desenvolvendo atividades na área de Direito e Gestão Pública. Professora do Programa de Pós Graduação em Direito da UnB - PPGD/UnB. Doutora e mestra em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Pesquisadora do Centro de Estudos Avançados de Governo e Administração Pública - CEAG. Tem experiência na área de Ciência Política e Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Estado, Marco Regulatório e Políticas Públicas; Eqüidade e Estudos de Participação; Política, Direito e Internet. Pesquisadora do Instituto Nacional de Democracia Digital - INCT-DD. Membro da Comissão de Juristas para avaliar e propor estratégias normativas com vistas ao aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional no pais (2021). Integrante do Comitê Executivo da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas - RBMC . Desde 2022, está em estágio pós doutoral na University of Oklahoma (OU) e na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, no Instituto de Estudos Sociais e Politicos, no Grupo de Estudos Multidisciplinar da Ações Afirmativas (UERJ/IESP/GEMAA), com o tema Direito de Acesso à Informação e Questão Racial.

Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos, Universidade de Brasília

Doutoranda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) em co-tutela com a Universidade do Minho (Portugal). Bolsista nos Projetos LEGISUS/ Fiocruz Brasília e Modernização Político-Normativa da Radiodifusão Brasileira. Pesquisadora do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN). Investigadora Júnior do JusGov - Centro de Investigação em Justiça e Governação da UMinho. Ex Junior Fellowship do Centro de Estudios de Telecomunicaciones de América Latina (cet.la). Mestre em Direito pela UnB, com bolsa CAPES. Advogada. Membro dos grupos de pesquisa Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações (GETEL), Observatório de Políticas Públicas (GEOPP). Atua em pesquisas principalmente nos seguintes temas: Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Políticas Públicas, Direito Sanitário, Regulação da Internet e Proteção de Dados Pessoais.

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Publicado

2022-11-30

Cómo citar

Farranha, A. C., & Nunes Lopes Espiñeira Lemos, A. (2022). ARGUMENTACIÓN JURÍDICA PARA ELABORACIÓN DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERNET. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 17(2), e61439. https://doi.org/10.5902/1981369461439

Número

Sección

Artigos científicos