LEGAL REASONING IN THE INTERNET PUBLIC POLICY MAKING

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369461439

Keywords:

legal argumentation, public hearing, Marco Civil da Internet, public policies, internet regulation

Abstract

This paper aims to analyze the arguments of the public hearings held in the process of regulating the Internet in Brazil, in the context of the legislative process of the Marco Civil da Internet (MCI), and in the context of ADI n. 5527 and ADPF n. 403, in the STF, actions that deal with the blocking of WhatsApp in Brazil and question the constitutionality of provisions of the MCI. What are the connecting points of the arguments of the public hearings analyzed? Has there been any change in understanding regarding the model of an Internet regulation in Brazil after these 7 years (2010-2017)? The year 2017 was when the public hearings analyzed were convened. Methodologically, this is a qualitative research. It is based on the theoretical framework of legal argumentation, with the Toulmin model. It concludes that the argumentative model can dialogue well as a methodological construction for Internet regulation. Among the various theses used, net neutrality and the privacy of its users are the two main arguments pre and post MCI. Social participation should be seen as a guarantee of rights within a digital democracy, in order to generate plurality in the construction of the Internet regulatory environment.

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Author Biographies

Ana Cláudia Farranha, Universidade de Brasília

Professora Associada II da Faculdade de Direito - Universidade de Brasilia - FD/UnB, desenvolvendo atividades na área de Direito e Gestão Pública. Professora do Programa de Pós Graduação em Direito da UnB - PPGD/UnB. Doutora e mestra em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Pesquisadora do Centro de Estudos Avançados de Governo e Administração Pública - CEAG. Tem experiência na área de Ciência Política e Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Estado, Marco Regulatório e Políticas Públicas; Eqüidade e Estudos de Participação; Política, Direito e Internet. Pesquisadora do Instituto Nacional de Democracia Digital - INCT-DD. Membro da Comissão de Juristas para avaliar e propor estratégias normativas com vistas ao aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional no pais (2021). Integrante do Comitê Executivo da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas - RBMC . Desde 2022, está em estágio pós doutoral na University of Oklahoma (OU) e na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, no Instituto de Estudos Sociais e Politicos, no Grupo de Estudos Multidisciplinar da Ações Afirmativas (UERJ/IESP/GEMAA), com o tema Direito de Acesso à Informação e Questão Racial.

Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos, Universidade de Brasília

Doutoranda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) em co-tutela com a Universidade do Minho (Portugal). Bolsista nos Projetos LEGISUS/ Fiocruz Brasília e Modernização Político-Normativa da Radiodifusão Brasileira. Pesquisadora do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN). Investigadora Júnior do JusGov - Centro de Investigação em Justiça e Governação da UMinho. Ex Junior Fellowship do Centro de Estudios de Telecomunicaciones de América Latina (cet.la). Mestre em Direito pela UnB, com bolsa CAPES. Advogada. Membro dos grupos de pesquisa Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações (GETEL), Observatório de Políticas Públicas (GEOPP). Atua em pesquisas principalmente nos seguintes temas: Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Políticas Públicas, Direito Sanitário, Regulação da Internet e Proteção de Dados Pessoais.

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Published

2022-11-30

How to Cite

Farranha, A. C., & Nunes Lopes Espiñeira Lemos, A. (2022). LEGAL REASONING IN THE INTERNET PUBLIC POLICY MAKING. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 17(2), e61439. https://doi.org/10.5902/1981369461439

Issue

Vol. 17 No. 2 (2022)

Section

Artigos científicos

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Copyright (c) 2022 Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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