HANSEN’S DISEASE AND INTERNATIONAL AGENDA ABOUT REHABILITATION AND ACCESSIBILITY FOR PEOPLE WITH DISABILITIES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369471403

Keywords:

International cooperation, Human rights, separated children, Hansen disease, full reparation

Abstract

The present research aims to answer if it is possible to say that there is a global agenda and a regional agenda within the framework of the WHO, the UN Special Rapporteurs on leprosy and on the highest levels of physical and mental health and also within PAHO, on rehabilitation and accessibility for people with disabilities, with special attention to long-term physical, mental, intellectual or sensory impairments resulting from neglected tropical diseases, which can guide the process of integral reparation to the victims of damages arising from serious human rights violations perpetrated during the leprosy policy that was in force in Brazil from 1923 to 1986. These violations were committed in the context of 1- isolation and compulsory hospitalizations and 2- separation of children from parents affected by the disease. The methodology has an empirical basis based on document analysis and literature review. The results allow us to conclude that, for the time being, there is no systematic alignment between the policies adopted by the Brazilian State and the international guidelines.

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Author Biographies

Pedro Pulzatto Peruzzo, Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), Centro de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito.

Membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, advogado da Rede de Acesso à Justiça e Direitos Humanos do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN) e representante do movimento junto ao Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Najara Inacio Guaycuru Gonçalves, Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)

Mestranda no Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), advogada e voluntária da Rede de Acesso à Justiça e Direitos Humanos do Movimento d eReintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN).

Luzia Vitoria Carreira da Silva, Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)

Pesquisadora de iniciação científica entre 2020 e 2021. 

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Published

2023-12-19

How to Cite

Peruzzo, P. P., Gonçalves, N. I. G., & Silva, L. V. C. da. (2023). HANSEN’S DISEASE AND INTERNATIONAL AGENDA ABOUT REHABILITATION AND ACCESSIBILITY FOR PEOPLE WITH DISABILITIES. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 18(3), e71403 . https://doi.org/10.5902/1981369471403

Issue

Section

Artigos científicos