REFUGE’S PATHS
AN OVERVIEW OF THE BRAZILIAN REFUGE POLICY’S DECISION FLOW BETWEEN 1990 AND 2019
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369442418Keywords:
Human rights, Migrations, Public policy, Reception, RefugeAbstract
This work stars from the following research question: how has the Brazilian refuge policy’s decision flow worked when it comes to effectiveness in answering its requesters? As the main goal, it analyzes how (in)effective said policy is regarding reception/denial of refuge’s requests in the country. As specific goals, first the paper describes the juridical and structural refuge system, focusing on its grounds being international humanitarian law and human rights. Then, the data made available by the Justice and Public Security Ministry is discussed, once it discloses information about the requests and their decisions between 1990 and 2019. The volume, waiting time, reasoning behind eventual denials and proportion between inputs and outputs were considered. As methodology, a triangulation was made using literature review, documents’ and contents’ analysis to quantitatively and qualitatively evaluate the official data in the period. The conclusion is that there is considerable ineffectiveness in such response, on account of the slow response time, big number of denials and shelvings; and, mainly, inconsistencies regarding this policy’s public data.
Downloads
References
ARAÚJO, Francisco Fernandes. Responsabilidade Objetiva Do Estado Pela Morosidade Da Justiça. Campinas: Copola, 1999.
BRASIL. Constituição Da República Federativa Do Brasil. Brasília: Senado, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso: em 19. jan. 2020.
BRASIL, Decreto 9.970/2019. Brasília: Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9970.htm. Acesso em: 19. jan. 2020.
BRASIL. Estatuto Dos Refugiados. Brasília: Lei 9.474/1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9474.htm. Acesso em: 19. jan. 2020.
BRASIL. Lei 12.527/2011. Brasília: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositi, 2011) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 19. jan. 2020.
BRASIL. Lei 13.684/2018. Brasília: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13684.htm. Acesso em: 19. jan. 2020.
BRASIL. Lei de Migração. Brasília: Lei 13.445/2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13445.htm. Acesso em 19. jan. 2020.
BRASIL. Ministro da Justiça e da Segurança Pública. Portaria 770/2019. Brasília: Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-770-de-11-de-outubro-de-2019-221565769. Acesso em: 17 jan. 2020.
JUBILUT, Liliana Lyra e APOLINÁRIO, Sílvia Menicucci. A Necessidade de Proteção Internacional No Âmbito Da Migração. Revista Direito GV, 6.1 (2010), 275–94 DOI: https://doi.org/10.1590/S1808-24322010000100013 Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322010000100013&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 19 jan. 2020.
LIMA, João Brígido Bezerra et al. Refúgio No Brasil: Caracterização Dos Perfis Sociodemogáficos Dos Refugiados (1998-2014). Brasília: IPEA, 2017. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/170829_Refugio_no_Brasil.pdf. Acesso em: 18 jan. 2020.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
OLIVEIRA, Djalma de P. R. de. Planejamento Estratégico. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
ONU. Declaração de Cartagena. Cartagena, 1984. Disponível em: https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/portugues/BD_Legal/Instrumentos_Internacionais/Declaracao_de_Cartagena.pdf. Acesso em: 19 jan. 2020.
ONU. Declaração Universal de Direitos Humanos. New York, 1948. Disponível em: http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf. Acesso em: 10 jan. 2020.
ONU. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. New York, 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 10 jan. 2020.
ONU. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. New York, 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 10 jan. 2020.
RAMOS, André de Carvalho et al. Regulamento Da Nova Lei de Migração é Contra Legem e Praeter Legem. CONJUR, Nov. 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-nov-23/opiniao-regulamento-lei-migracao-praetem-legem. Acesso em: 19 jan. 2020.
ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. O Direito Constitucional à Jurisdição. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. As Garantias Do Cidadão Na Justiça. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 31–51.
SARAVIA, Enrique e FERRAREZI, Elisabete. Coletânea de Políticas Públicas. v.1. Brasília: ENAP, 2006. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/2914. Acesso em: 19 jan. 2020.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
