INTEGRITY TEST IN THE PRIVATE SECTOR: STATE OF ART

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369433399

Keywords:

Compliance, Comparative law, Integrity test, Private sector.

Abstract

This paper aims to discuss how integrity testing is utilized in the private sector in Brazil and its compatibility with Brazilian Law. At first, the paper seeks to examine the enforcement of compliance in comparative and Brazilian law, specifically under the Foreign Corrupt Practices Act (USA), The Bribery Act 2010 (UK), and the Brazilian Law 12.846/2013. The study also analyzes the integrity test, its origin and its types. Then the article discusses the application of the integrity test in the private sector and the state of art of the use of integrity tests as a compliance tool in comparative and Brazilian law, to conclude that the integrity tests in private sector have support in law to be part of the compliance programs, inside and outside Brazil. The methodology of this paper is the bibliographical research, of exploratory nature, taking the Brazilian law, the UK law, and the American law as references of analysis.

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Author Biographies

Julio Cesar de Aguiar, Universidade Católica de Brasília.

Professor Doutor do Programa de Pó-Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília.

Flávio Pereira da Costa Matias, Universidade Católica de Brasília.

Mestrando em Direito.

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Published

2019-10-15

How to Cite

Aguiar, J. C. de, & Matias, F. P. da C. (2019). INTEGRITY TEST IN THE PRIVATE SECTOR: STATE OF ART. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 14(3), e33399. https://doi.org/10.5902/1981369433399

Issue

Section

Artigos científicos