WHEN MORAL IS A DETERMINING ELEMENT IN DECISIONS ON CRIMES OF SEXUAL VIOLENCE: EPISTEMOLOGICAL SOLIPHISM

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369431630

Keywords:

Law, Moral, Solipsism, Sexual violence.

Abstract

It analyzes the extent to which moral values of a subjective order influence the decisions of law enforcers in cases such as sexual violence against poor and peripheral children and adolescents. For this research, the method of approach used by the authors is the phenomenological, from a critical-reflexive approach on the occurrence of an epistemological solipsism. As from this, it is observed that interpreters of the norm tend not to observe that the Law must be dissociated from the moral, that it must have autonomy and must have independent application of the morality, according to Streck's understanding, as opposed to Dworkin. The research concludes by the urgent need of changing the behavior of law interpreters, who must decide in accordance with the law, although their ideas and convictions are permeated by diverse values.

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Author Biographies

Edna Raquel Hogemann, Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ e Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO.

Pós-doutora em Direito-UNESA, Doutora em Direito UGF/RJ, Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da  Universidade Estácio de Sá/RJ eCoordenadora da Escola de Ciências Jurídicas  da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO, membro da SBPC e da Law & Society/EUA.

Acácia Gardênia Santos Lelis, Universidade Estácio de Sá/RJ - UNESA

Advogada, Doutoranda  pela Sociedade Superior Estácio de Sá na linha de Direitos Fundamentais e Novos Direitos, Mestre em Direito pela PUC/PR, do Programa de Direito Econômico e Socioambiental,  Especialista em Direito Processual pela Universidade Federal de Sergipe, Conselheira Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (SE), Presidente Estadual do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/SE), professora do Curso de Direito da Universidade Tiradentes (SE),   professora do curso de Direito da Faculdade Pio Décimo e membro do Núcleo Docente Estruturante (NDE), Vice-presidente da Comissão da Criança, do Adolescente e 

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Published

2019-06-22

How to Cite

Hogemann, E. R., & Lelis, A. G. S. (2019). WHEN MORAL IS A DETERMINING ELEMENT IN DECISIONS ON CRIMES OF SEXUAL VIOLENCE: EPISTEMOLOGICAL SOLIPHISM. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 14(2), e31630. https://doi.org/10.5902/1981369431630

Issue

Vol. 14 No. 2 (2019)

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Artigos científicos

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